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Após pedido de providências da Subseção da OAB-AL em União dos Palmares, MPE instaura TAC determinando redução de mensalidade em escolas particulares

Após pedido de providências da Subseção de União dos Palmares da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, o Ministério Público Estadual (MPE-AL) instaurou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que determina a redução de 30% no valor das mensalidades de escolas particulares do município. De acordo com o documento encaminhado pela Ordem, o pedido foi realizado após receber, através do canal de comunicação da Subseção, diversas solicitações de pais e responsáveis pelo pagamento das mensalidades, considerando os impactos causados pela pandemia nas relações de consumo em União dos Palmares e a suspensão das aulas presenciais. O TAC instaurado pelo MPE-AL determina que as instituições de ensino particular do município concedam uma redução de 30% no valor total de cada mensalidade, até que haja a liberação dos órgãos sanitários para o retorno das aulas presenciais. Além disso, o TAC determina que as escolas permitam a imediata rescisão contratual ou suspensão do contrato sem imposição de multa. Ainda conforme determinação do MPE-AL, as instituições devem se abster de inscrever os nomes dos pais e/ou responsáveis pelo pagamento nos cadastros de proteção de crédito por inadimplência. As instituições devem se abster também de promover novas regras que dificulte o fornecimento de documentos escolares solicitados por pais de alunos ou responsáveis. Conforme o TAC, fica assegurado também que a escola garanta a rematrícula dos alunos no semestre subsequente. “Encaminhamos o pedido de providências para o Ministério Público após muitas solicitações da população no município. É preciso considerar todo o contexto de emergência em saúde pública vivenciada, causando um impacto econômico considerável, além da suspensão das aulas presenciais. O TAC instaurado após a solicitação da Subseção é de extrema importância, visando a possibilidade de permanência desses alunos nas escolas e também assegurar os direitos dos pais e responsáveis nesse momento de desafios”, afirmou a presidente da Subseção, Paula Sarmento.