Artigo escrito por MARCOS VINÍCIO CAVALCANTE LIMA, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Pós-graduado em Direito público pela Universidade Cruzeiro do Sul. Advogado e Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7313248350649498. E-mail: [email protected].
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