Artigo escrito por Daniel Robson Cavalcante Barbosa Gueiros, Advogado, pós-graduado em Direito Público, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL e Ruthiléia Ferreira Barbosa, Advogada, pós-graduada em Direito Penal, Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/AL. O presente artigo busca realizar uma abordagem do desenvolvimento histórico das normas internacionais de proteção da criança e do adolescente e os efeitos irradiados no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se o contexto global no qual estava inserida a internacionalização dos direitos humanos e o posterior surgimento de instrumentos que partem da universalização dos direitos fundamentais para a observância à concretude da atenção especial a grupos vulneráveis, aí incluídas crianças e adolescentes.
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