Vitória da advocacia: Justiça Federal reconhece no destaque de honorários de 30%

A Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, cancelou o enunciado nº 8 e editou o nº 10, de modo que, a partir de agora, não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% a 30% incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% o valor a ser requisitado. Desse modo, não há qualquer limitação ao Juízo de primeira Instância para efetuar a retenção na forma contratada de 30%, o que representa mais uma grande conquista para a advocacia previdenciária de Alagoas.