OAB Alagoas aprova encaminhamento de Projeto de Lei para isenção de custas processuais em cobrança de honorários advocatícios

Entre as pautas de destaque deliberadas pela Sessão Extraordinária do Conselho Seccional da OAB Alagoas, nesta sexta-feira (11), esteve a aprovação, por unanimidade, do encaminhamento de um Projeto de Lei que prevê que o advogado fique isento do pagamento de custas processuais em ação de cobranças e execução de honorários advocatícios, assim como gratuidade para protesto em cartório dos contratos de honorários. Além do encaminhamento do PL, foi aprovada a autorização para que o Conselho Seccional encaminhe qualquer iniciativa com o mesmo objetivo. “A proposta visa atender a uma realidade diária enfrentava pela advocacia, é nobre e justa, principalmente diante de um momento como esse, de pandemia e crise econômica, onde muitos advogados e advogadas estão impossibilitados de cobrar honorários e para dar andamento aos processos precisam pagar as custas. Precisamos frisar que honorário tem natureza alimentícia e de subsistência. Seja por Projeto de Lei ou proposição encaminhada diretamente ao TJAL, que tem a competência legal para mudança da tabela de custas, a proposta beneficia toda a advocacia alagoana. Seguimos trabalhando para valorizar e fortalecer a advocacia”, frisou o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Júnior. A proposta foi apresentada pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios. A presidente da Comissão Juliana Modesto e a membro Janine Laranjeira realizaram um estudo técnico e formularam a proposta ao Conselho Seccional. Nas considerações da proposição, a presidente da Comissão destacou a essencialidade da advocacia à administração da justiça, bem como que a proposta visa privilegiar e dar efetividade ao CPC de 2015 que em seu texto consolidou a natureza alimentar dos honorários advocatícios, privilegiando ainda a solução extrajudicial de conflitos, uma tendência moderna e amplamente estimulada por todo Brasil, ao propor a gratuidade para protesto do contrato de honorários, o que desafogaria o judiciário. “É uma proposta engrandecedora que a nível nacional já vem sendo discutida e Alagoas vem na vanguarda da proteção à advocacia com a necessária luta pela valorização dos honorários. A Constituição Federal preconiza que a atividade do advogado é essencial para a justiça, mas não basta. É preciso que haja a proteção contra possíveis abusos cometidos por clientes que se recusam a pagar os honorários contratados e do próprio judiciário”, salientou Juliana Modesto. Já Janine Laranjeira destacou que a proposição é uma tendência moderna, sendo possível encontrar tal isenção em estados como o Rio Grande do Sul e já existindo, inclusive, projeto aprovado pela câmara e em tramitação no senado federal para isentar a cobrança dessas custas e, portanto, a aprovação dessa proposição colocaria Alagoas como um dos estados pioneiros visando dar efetividade ao direito mais elementar da advocacia, seus honorários, que estão intimamente ligados à sua sobrevivência. A proposição teve a relatoria do Conselheiro Seccional Lucas Moura. “A proposta tira os óbices enfrentados pela advocacia para dar andamento aos processos. Os advogados são penalizados, deixam de receber recursos em tempo hábil e ainda precisam custear seu andamento. Cada vez mais há o apelo pelo mínimo de judicialização. A via cartorária acaba sendo muito solicitada e se houver a possibilidade de isenção teremos mais uma garantia a advocacia”, defendeu o relator Lucas Moura em seu voto.