OAB Alagoas atua em mais de 30 processos em defesa da liberdade profissional da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), por meio da Diretoria de Prerrogativas e da Comissão de Estudos Constitucionais, emitiu pareceres em defesa da liberdade profissional no exercício da advocacia. Os pareceres foram remetidos para mais de 30 processos que estariam , de alguma forma, questionando a imunidade profissional de advogados e advogadas. A Diretoria de Prerrogativas destacou que, conforme dispõe o estatuto, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A Comissão de Estudos Constitucionais também fez lembrar que o advogado tem imunidade profissional, somente podendo ser punido em caso de excessos. Segundo o presidente da OAB Alagoas, “É inadmissível que profissional da advocacia seja penalizado por expor sua opinião no exercício da sua atividade. Essa é uma prerrogativa inegociável”, explicou o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr.