Recesso: OAB Alagoas requer ao TRT da 19ª Região suspensão dos prazos processuais, audiências, intimações e sessões de julgamento

A OAB Alagoas requereu ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região a suspensão dos prazos processuais, audiências, intimações e sessões de julgamento entre 20 de dezembro de 2020 e 20 de janeiro de 2021, dando cumprimento ao que preconiza o artigo 220, da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. A solicitação ocorre em razão das férias da advocacia, assim como ocorreu no ano passado. “É o período de descanso dos advogados e advogadas. A solicitação visa garantir esse direito, considerando que não há descanso sem a suspensão de todos os prazos processuais. Ainda destacamos a natureza alimentícia dos honorário advocatícios como consta no Código de Processo Civil e é entendido pelos Tribunais Superiores. Com isso, solicitamos ao TRT as medidas necessárias à priorização na expedição de alvarás, conforme já foi realizado em outra oportunidade, em atendimento à solicitação da Seccional Alagoas”, destacou o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr.