Direito à Justiça: OAB Alagoas abre canal de diálogo com Poder Judiciário sobre plataforma online consumidor.gov.br

Durante a visita de cortesia da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) ao presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Klever Loureiro, a diretora-tesoureira Marié Miranda, que também é presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor do Conselho Federal apresentou uma demanda relativa à plataforma www.consumidor.gov.br. De acordo com Marié Miranda, alguns juízes dos Juizados Especiais têm exigido que o consumidor tenha tentado a resolução do problema por meio da plataforma on-line, tirando o direito ao acesso à justiça. “A postura de parte dos magistrados e dos Juizados Especiais é uma afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça, no momento em que exige do jurisdicionado comprovação prévia de tentativa de solução extrajudicial através da plataforma consumidor.gov.br. A alegação dos juízes é sobre a pena de indeferimento da petição inicial, problema recorrente e que só traz prejuízo ao consumidor, além de postergar a solução do problema’’, explicou. Também sobre a pauta, a OAB Subseção Arapiraca abriu um canal de diálogo junto a juíza Silvana Cansanção, magistrada titular da 3ª Vara Cível de Arapiraca, sobre as demandas relacionadas aos despachos iniciais nos processos de Direito do Consumidor, que condicionavam a propositura da ação ao prévio ingresso de procedimento administrativo na plataforma consumidor.gov.br. Após exposição do presidente da Subseção, Daniel Fernandes, a juíza entendeu pela suspensão imediata dos despachos iniciais naquele sentido até posterior ou nova recomendação da Corregedoria de Justiça. O mesmo teor de tratativa foi havido com o Magistrado Giovani Jatubá, titular da 6ª Vara Civel de Arapiraca, o qual também vai suspender os despachos iniciais.