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Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-AL assina ofício solicitando adiamento da entrega do imposto de renda

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A presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Alagoas, Cristiana Maya Omena, paticipou da assinatura de ofício solicitando à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), o adiamento em 30 dias da entrega do imposto de renda deste ano e também a prorrogação das certidões de regularidade fiscal vigentes. O ofício foi assinado em conjunto com o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário.

De acordo com os ofícios, as medidas visam auxiliar as empresas que sentem os efeitos da crise econômica gerada pela pandemia. Foi solicitado que a Receita adie em 30 dias o prazo para declaração e pagamento do imposto de renda, a postergação das exigências de prova e regularidade fiscal, com prorrogação por 30 dias das certidões de regularidade fiscal vigentes, além da concessão de regularização fiscal presumida por 30 dias aos contribuintes sem certidão válida.

“O nosso entendimento é que a pandemia gerou efeitos socioeconômicos irrecuperáveis, tanto para o setor privado quanto para pessoas física. O momento é de união de esforços para amenizar os efeitos dessa crise”, disse a presidente da Comissão.

O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., ressaltou a importância da atuação da Comissão de Direito Tributário diante dessa questão. “A postergação da entrega do imposto de renda e certidões é uma questão necessária. A pandemia gerou uma crise econômica grave, então essas medidas surgem com o objetivo de minimizar, no que for necessário e possível, os efeitos dela”, afirmou Barbosa Jr.