O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), deliberou, durante sessão ordinária dessa sexta-feira (30), o envio de ofício para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) questionando a exigência de submeter os advogados e advogadas a aparelhos de raio x, condicionando a isso o acesso ao Sistema Prisional. Tal medida tem dificultado o atendimento aos clientes e fere o Estatuto da Advocacia.
De acordo com o presidente Nivaldo Barbosa Jr., tal medida não possui amparo legal para acontecer, visto que é uma prerrogativa da advocacia ter livre acesso à delegacias e presídios.
“A advocacia tem sido constrangida a passar por aparelhos de raio x, chamados body scanner, para que possam ingressar nos presídios. Não parece razoável exigir que sejam submetidos a tal procedimento pois caracteriza-se como revista para entrevistar seus clientes”, disse.
No ofício a ser encaminhado, o Secretário-Geral da OAB-AL, Leonardo de Moraes, solicita à Seris a apresentação do instrumento normativo o qual prevê e normatiza o uso deste procedimento de revista nos presídios alagoanos, com previsão expressa de submissão aos advogados e advogadas.
“É importante destaca que este procedimento é incompatível com a dignidade da advocacia. Fizemos essas solicitações porque não fomos oficiados desta nova medida. Assim como solicitamos cópias dos informativos encaminhados à Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Ministério Público do Estado de Alagoas, Sindicato dos Policiais Penais, dando ciência quanto à exigência de que todos sejam submetidos ao aparelho de raio X, como condicionante ao acesso ao presídio”, concluiu.
