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Pedido da OAB Alagoas é justificado e aprovado pela Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Projeto de Lei que altera a competência da 30ª Vara Cível da Capital, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública para Cível Residual. O PL, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi enviado ao parlamento após a formulação do pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio da Comissão da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Direito Médico e da Saúde.

Para o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., a mudança atende um pleito antigo das pessoas com deficiência, que acionam a justiça para obterem liberação de medicamentos para o tratamento dos pacientes. “Estivemos reunidos com as mães de pessoas com o espectro autista, assim como levamos a pauta pata o TJ e também para a Secretaria de Saúde. Nosso pedido foi acatado e agora o projeto foi aprovado. Uma grande atuação da comissão, que não mediu esforços para viabilizar uma forma para facilitar a liberação desses medicamentos”, disse.

A proposição foi apreciada em sessão extraordinária a pedido da deputada Jó Pereira. “Essa mudança vai ajudar a solucionar alguns impactos que estão acontecendo na Vara da Fazendo com relação a liberação dos procedimentos de saúde, inclusive interferindo no atendimento dos autistas e na liberação de medicamentos que são fornecidos através de ações judiciais”, destacou.

Segundo o presidente da comissão da pessoa com deficiência, Elias Ferreira, a mudança é de extrema importância. “A partir de agora, os processos de crianças e adolescentes com deficiência, mesmo que relacionados à saúde, poderão ir para a 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude. Essa mudança é essencial para um cuidado mais atencioso às pessoas mais jovens com deficiência”