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OAB-AL envia ofício à Câmara de Vereadores da Barra de São Miguel destacando a importância da aprovação da Lei Orgânica da PGM

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A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio da Comissão de Advocacia Pública, enviou ofício à Câmara de Vereadores da Barra de São Miguel, ressaltando a importância da aprovação do Projeto de Lei Orgânica nº 01/2021 da Procuradoria Geral do Município, com emendas encaminhadas pelo Poder Executivo.

O ofício, assinado pelo presidente da Ordem, Nivaldo Barbosa Jr., e pela presidente da Comissão, Renata Pacheco, destaca que a aprovação do PL representa um passo inicial indispensável para a valorização da advocacia pública, função essencial à Justiça, nos termos da constituição federal.

O Projeto de Lei Complementar visa instituir a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM), criar o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, e instituir o regime jurídico do cargo de procurador do município da Barra de São Miguel. O objetivo da instituição da lei é consolidar a legislação orgânica da PGM, redefinindo suas competências, estrutura e organização, dispondo ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnicos-jurídicos.

Destacando a importância da aprovação do Projeto de Lei, o presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., ressalta que a medida concede a garantia das prerrogativas próprias da advocacia pública municipal de forma autônoma a gestão pública da cidade, ocasionando benefícios para a classe e para a população.

“A Procuradoria Geral do Município, quando assegurada por uma Lei Orgânica Municipal, reforça as atribuições, a estrutura organizacional e suas competências. Dessa forma, irá contar com mais autonomia, efetivando o propósito de fato da advocacia pública, principalmente quando se trata de combate à corrupção, beneficiando a sociedade”, afirmou o presidente.