A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio da Diretoria de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, solicitou à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) a regularização do atendimento da advocacia no Sistema Penitenciário de Alagoas. A solicitação foi encaminhada nessa quinta-feira (4).
A Seccional recebeu relatos da advocacia criminal acerca da imposição de limitações de horários de atendimento aos clientes nas unidades penitenciárias, sendo disponibilizadas três horas por dia, com atendimento entre 13h e 16h.
Conforme o ofício encaminhado pela OAB-AL, a exigência não possui amparo legal e viola a prerrogativa da advocacia em exercer o direito do cidadão da defesa do contraditório, além de limitar o direito constitucional de defesa do cidadão em esfera penal. A Ordem solicitou a ampliação do horário de atendimento da advocacia aos clientes e que, caso não seja atendido, que sejam explanados os motivos da limitação de horário.
“Ter acesso ao cliente no Sistema Prisional é uma prerrogativa da advocacia, assim como a entrevista reservada e pessoal com o advogado ou advogada é um direito do custodiado, que garante aos acusados a ampla defesa. Essa medida tem prejudicado a advocacia e limitado o direito constitucional de defesa do cidadão. Ao recebermos o relato da advocacia criminal, enviamos a solicitação à Secretaria para que o atendimento seja reestabelecido”, afirmou o presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Jr.
