A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) obteve autorização dos juízes da 16ª Vara Criminal da Capital – Execuções Penais para ter amplo acesso a todo e qualquer reeducando e unidade prisional do estado com objetivo de apurar denúncias de violações de direitos humanos.
De acordo com a decisão do colegiado, o acesso se dará por membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AL, devidamente identificados por ofício com 24 horas de antecedência para a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris).
Na decisão, os magistrados destacam a importância da OAB Alagoas no combate às violações dos direitos humanos. “Destacamos que a OAB é uma instituição essencial à Justiça, sendo característico da Comissão de Direitos Humanos a inspeção de todo e qualquer local onde haja notícia de violação aos direitos humanos”, diz trecho da decisão.
O presidente Nivaldo Barbosa Jr. ressaltou a importância da decisão para a Ordem, que poderá apurar as denúncias que chegam para a comissão por meio de familiares de reeducandos.
“A OAB tem como um dos seus princípios a garantia dos direitos humanos para qualquer cidadão brasileiro ou erradicado no país. Essa decisão reforça a nossa importância no combate à violação dos direitos humanos. Este ano recebemos algumas denúncias, que foram apuradas, realizamos visitas nas unidades, mas encontramos certas burocracias para que o nosso trabalho fosse realizado. Agora podemos atuar de forma livre e sem empecilhos”, destacou.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Anne Caroline Fidelis, destacou que a solicitação foi realizada devido às dificuldades encontradas no acesso em algumas situações. “Para que essas dificuldades não ocorram, buscamos solicitar a autorização para garantir o acesso da Comissão sempre que necessário. A decisão é de extrema importância para que todas as denúncias que recebemos possam ser averiguadas”, pontuou Fidelis.
