Projeto que tramita na Câmara propõe mudanças que são consideradas um retrocesso para o instituto da arbitragem
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), por meio da Comissão de Mediação e Arbitragem, tem atuado, junto às demais seccionais da Ordem no país, para arquivar o Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Arbitragem, podendo trazer prejuízos para o processo extrajudicial de resolução de conflitos. Entre as mudanças propostas, consta a divulgação de informações de processos arbitrais, quebrando a confidencialidade e, consequentemente, causando danos ao ambiente de negócios.
De autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o PL é considerado um retrocesso. Ele também propõe, entre outras coisas, um limite de dez casos por árbitro, quando atualmente isso é feito de acordo com a disponibilidade das partes.
Para o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/AL, Luiz Carlos Almeida, o que o PL propõe é um desmantelamento da arbitragem no Brasil. Segundo ele, da maneira como a lei é colocada, após as mudanças, a arbitragem não terá como prosperar no Brasil. “As mudanças do PL darão ensejo para questionamentos judiciais a qualquer momento. A nossa lei hoje é referência mundial. Praticamos aqui o que é praticado no mundo inteiro. O PL vai provocar um esvaziamento da arbitragem e vai haver desemprego”, pontua.
Luiz Carlos Almeida ressalta que há uma mobilização para o arquivamento do PL em todas as seccionais do país, com a emissão de uma nota técnica e uma atuação junto aos parlamentares das respectivas bancadas. Em Alagoas, a comissão da OAB/AL está trabalhando, junto aos deputados federais, para que o Projeto de Lei seja arquivado. O PL deve voltar a ser apreciado na Câmara neste mês de agosto.
“Estamos fazendo uma mobilização nacional. Esse é um assunto que merece ser debatido com os envolvidos, mas que em nenhum momento foi discutido. Da forma como é apresentado o projeto, com as alterações que estão sendo propostas, não é salutar e vai enterrar de vez o instituto da arbitragem no Brasil”, destacou Luiz Carlos Almeida.
