Criado pela OAB/AL, em parceria com o IDAA, grupo vai atuar para sugerir atualização da legislação em vigor
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), anunciou, esta semana, a criação de uma comissão temporária que terá a missão de estudar e aprimorar a legislação de direito administrativo no estado. Trata-se da Comissão de Juristas, que é composta por profissionais gabaritados e de várias instituições.
Em um prazo de 180 dias, o grupo, que já deu início aos trabalhos, terá o desafio de elaborar um anteprojeto de proposição legislativa para dinamização, simplificação e inovação do processo administrativo estadual. A ideia é provocar uma revisão da legislação em vigor, que data do ano 2000 e está defasada.
De acordo com o presidente do IDAA, Fábio Lins, a comissão é formada por pessoas da mais alta qualidade técnica, que vão propor mudanças na legislação para que possam ser acatadas pela Assembleia Legislativa e adotadas pelo Governo de Alagoas.
“Precisamos ter uma lei mais moderna, que facilite a tramitação de processos, que garanta a defesa dos cidadãos e das empresas, traga melhorias na motivação das decisões administrativas e torne a administração pública seja cada vez mais eficiente”, afirmou Fábio Lins.
Os membros da comissão integram diversas entidades, como Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL), Ministério Público Estadual (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e OAB/AL, de forma que as melhorias possam ser pensadas de forma conjunta, sob diversos pontos de vista.
Segundo Fábio Lins, atualmente, os trâmites do processo precisam ser melhor disciplinados e os processos nas áreas de pessoas e de controle não estão disciplinados por legislação que defina direitos e obrigações das partes, assim como a forma como o advogado precisa atuar.
