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Prerrogativas

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.

Porque os advogados têm prerrogativas

Advogados são a única linha de proteção que separa uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor público e autoridade policial, por exemplo. Sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças.

O advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional. A lei garante que essa defesa possa ser feita com autonomia, independência e em situação de igualdade do advogado perante as autoridades.

Vale lembrar que os advogados não são os únicos profissionais que possuem direitos especiais para exercer sua função, médicos e jornalistas, entre outros, também têm.

Diretoria de Prerrogativas e Procuradoria de Prerrogativas da OAB Alagoas

Com mais uma ação pioneira, Alagoas é a primeira Seccional da OAB que cria a Diretoria de Prerrogativas, juntamente com a Procuradoria de Prerrogativas, alterando o regimento interno da instituição.

A Diretoria de Prerrogativas ocupa um espaço estratégico na OAB atuando em várias frentes de defesa das prerrogativas nas diversas áreas de atuação, além das campanhas de conscientização e relação institucional com demais órgãos. Já a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas tem como finalidade a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia, desenvolvendo atividades de cunho preventivo e repressivo.