Propositura de Ação Civil Pública realizada pela OAB/AL é destaque na imprensa

As ações contra o excesso de publicidade praticado indevidamente e que vai de encontro ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, realizadas pela OAB/AL, foi destaque  no Jornal Gazeta de Alagoas, este mês, e também foi reproduzida no site  GazetaWeb.com. A matéria destaca a propositura de uma Ação Civil Pública na Justiça Federal proposta pela Seccional e traz  entrevistas com o Procurador da Ordem em Alagoas, Rodrigo Vitor, e com corregedor-geral da OAB/AL, Davi Lima. O procurador Rodrigo Vitor explicou que a Ação Civil Pública contra uma empresa que oferecia serviços jurídicos través de propagandas em rádio e televisão foi só a primeira de uma série de ações que OAB/AL está realizando contra quem fere o Código de Ética. “Outras ações neste sentido devem acontecer, ressaltando que nossa postura é pautada na discrição da atividade do advogado”, afirmou o procurador. Rodrigo Vitor  disse, ainda, que a Ação Civil Pública foi proposta  por entender que a classe dos advogados vem sendo prejudicada por conta de propagandas ilegais e abusivas realizadas por pessoa jurídica que não é escritório de advocacia. Além disso, ela também atinge a sociedade e os consumidores que estariam sendo induzidos ao erro com propagandas enganosas e ilegais, notadamente por serem oferecidos serviços exclusivos de advogado.   No TED  Além da propositura da Ação Civil Pública, está sendo analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) um crescente volume de processos disciplinares contra esse tipo de ações proibidas pelo Código de Ética. Também foi destacado que os processos ético-disciplinares estão seguindo seu curso regular com o processamento junto ao TED e 3ª Câmara da OAB/AL.  Foi dito ainda que este ano alguns desses casos já foram analisados e passaram pela Corregedoria Geral da OAB/AL.  “Na atual gestão, os processos disciplinares são levados a sério e estão seguindo seu curso regular. A princípio não temos como suspender preventivamente esses advogados, mas estamos tomando as medidas judiciais cabíveis de forma que o Código de Ética e Disciplina da Ordem seja cumprido, inclusive com a aplicação da META II do Conselho Federal”, afirmou o corregedor-geral da OAB Alagoas, Davi Lima.  Fonte:ASCOM OAB/AL  Ascom OAB/AL
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