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Pacto pela Advocacia Criminal é lançado e já tem metas cumpridas

 O Pacto pela Advocacia Criminal,lançado na noite desta sexta-feira (07), na sede da OAB Alagoas, em Jacarecica, marca também a concretização de algumas das propostas estabelecidas no documento. Desde o anúncio de seu lançamento várias ações foram tomadas para que o Pacto ganhasse forma e funcionasse melhorando o trabalho do advogado criminalista. Grande parte dos itens estabelecidos na proposta já foram executados ou estão em andamento.Entre os pontos já concretizados estão: a criação da Comissão Especial de Prerrogativas da Advocacia Criminal da OAB/AL; a Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias foi transformada em duas: Comissão do Advogado Criminalista e Comissão de Relações Penitenciárias. Houve, ainda, a nomeação de advogados criminalistas para Ouvidor e Ouvidor adjunto da OAB/AL; nomeação do procurador de Prerrogativas Criminais da OAB/AL; nomeação de advogados criminalistas para comissões nacionais do Conselho Federal da Ordem; criação na estrutura da Escola Superior de Advocacia (ESA) de uma coordenação Especial de Estudos de Direito Penal, Processual Penal e de Aprimoramento da Advocacia Criminal. Todas as nomeações foram feitas durante a solenidade de lançamento do Pacto.Além disso, também já estão sendo realizadas as adoções de políticas de valorização e promoção da Advocacia Criminalista, com as caravanas que seguem até o interior alagoano ouvindo e prestando assistência a todos os advogados. Outro ponto já concretizado é a reforma e aparelhamento das salas dos advogados no sistema prisional, que devem ser inauguradas na próxima semana.A OAB Alagoas também já oficiou e está à espera de resposta do Poder Judiciário em relação às questões referentes às remessas de cartas de guias de recolhimento provisório e definitivo para sanear deficiências na realização de exames criminológicos e na defesa da remuneração do advogado nomeado para atuação dativa (?ad hoc?).LANÇAMENTOO Pacto Pela Advocacia Criminal tem sido bastante comemorado entre a classe. Seu lançamento lotou o hall de entrada da sede da OAB Alagoas, em Jacarecica. Em seu discurso, o presidente da Ordem, Thiago Bomfim, fez questão de ressaltar a importância de começar esse Pacto com os advogados criminalistas, mas que ele deve se estender para todas as classes da advocacia. ?São os advogados criminalistas que mais colocam sua vida em risco para cumprir o exercício de sua profissão. Esse Pacto representa uma das maiores conquistas da advocacia e é importante que todos saibam que ele não é feito para o remetente, mas para o destinatário. Não devemos discutir de onde surgiu, mas para onde ele vai, como vai ser executado. Ele é de todos?, afirmou.Bomfim fez questão de lembrar o advogado e jornalista Francisco Guilherme Tobias Granja, que na década de 80 foi morto após advogar na defesa do Cabo Henrique e seus irmãos na guerra entre as famílias Omena e Calheiros. ?Tobias Granja tombou no exercício da profissão há décadas atrás e ele, em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, protocolou o documento que dizia: ?A arma contra a covardia é a fé, a convicção na verdade. Nem as emboscadas, nem as bombas nos amedrontam, porque uma ideia não morre no meio fogo. Se for preciso, entrego minha vida em sacrifício?. Está é a alma e o espírito dos valorosos advogados criminalistas de Alagoas?.Ainda durante a solenidade, o presidente da Comissão de Relações Penitenciárias, e tesoureiro da Caixa de Assistência do Advogado (CAA/AL), Ricardo Moraes, colocou que o Pacto consolida esforços na melhoria dessa área de atuação da advocacia. ?Vivemos um momento marcante para a advocacia criminal. São muitas dificuldades que o advogado criminalista enfrenta no exercício de sua profissão no que diz respeito às prerrogativas e, com o Pacto, vamos implementar ações para acabar  com isso. Esse é o momento que devemos nos unir em defesa dos advogados e de suas prerrogativas, especialmente no caso do advogado criminalista que é muita vezes acusado e criminalizado?, disse.Em um discurso emocionado, o novo ouvidor Criminal da OAB/AL, Raimundo Palmeira, lembrou das dificuldades que já enfrentou ao longo dos seus 32 anos de profissão na advocacia criminalista. Ele também fez referência a Tobias Granja como símbolo de luta e reafirmou que o Pacto é de cada advogado que sofre e defende a liberdade. ?Passamos anos cobrando atitudes para o fortalecimento da advocacia criminal e isso nunca aconteceu. O Pacto é um acordo que surge para dar voz e cobrar que a advocacia criminalista seja respeitada. Acredito que o Pacto é apenas um projeto piloto que vai se espalhar por outras áreas da advocacia?, colocou.Palmeira fez questão de dizer que ?nos não defendemos os crime, somos defensores da Lei, da Constituição e da cidadania. Damos oportunidade de Justiça a quem precisa dela, e devemos ser respeitados?, finalizou.Também estiveram presentes no lançamento do Pacto o secretário-geral da OAB/AL, Fábio Gomes; o secretário-geral adjunto, Davi Lima; a tesoureira da OAB/AL, Karoline Mafra; o presidente da CAA/AL, Nivaldo Barbosa Júnior; o vice-diretor da ESA, Marcelo Madeiro; os Conselheiros Federais por Alagoas, Fernanda Marinela, Felipe Sarmento e Everaldo Patriota; além de Conselheiros Estaduais e membros das comissões.PALESTRAEncerrando a noite de festa para a advocacia criminal, aconteceu o seminário com o tema ?Delação premiada e seus reflexos na legislação processual penal?. O evento reuniu em um debate os juristas Rogério Sanches, Renato Brasileiro, Fernando Guerra Filho e Raimundo Palmeira.