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OAB/AL participará da Comemoração dos 20 anos da lei de Arbitragem

 O presidente Comissão Especial de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal da OAB (CEMCA/CFOAB) e do Colégio de Presidentes das Comissões de Mediação e Arbitragem das Seccionais da OAB e Entidades Nacionais (COPREMA), Aldemar Motta Jr., participará, no próximo dia 3 de dezembro, da abertura das comemorações dos vinte anos da Lei de Arbitragem, que ocorrerá em Brasília.O evento fará uma homenagem aos autores da lei, aqueles que primeiro se movimentaram para tornar a arbitragem uma realidade no Brasil, originariamente com a edição da Lei n.º 9.307/1996; ao Judiciário Brasileiro, que em declaração de constitucionalidade da lei pelo STF, em 2001, consolidou a sua validade no sistema jurídico nacional e que, a partir daí, teve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma contribuição fundamental, reiterada através de decisões jurisprudenciais que confirmavam os pactos das partes pela opção da arbitragem e a convalidação de sentenças arbitrais estrangeiras, o que deu à sociedade a segurança jurídica necessária para que o instituto se tornasse uma opção confiável para todos aqueles que desejassem utilizá-lo.Na ocasião, haverá, ainda, a entrega do Prêmio Mérito da Advocacia Raymundo Faoro para várias personalidades que contribuíram com a difusão e consolidação da arbitragem no Brasil.  Além disto, serão realizadas palestras técnicas sobre o tema e sobre a sua evolução histórica ao longo destas duas décadas de aplicação da Lei de Arbitragem. Será realizado, por fim, o lançamento de obra coletiva sobre a temática, organizado pela CEMCA/CFOAB.?Será um momento único, com a participação de diversos juristas que fizeram e fazem história desta caminhada da Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), recém-reformada pela Lei n.º 13.129/2015, que lhe manteve a espinha dorsal e lhe ampliou o escopo de aplicação. Nós vamos abrir as comemorações para o aniversário da Lei, que acontecerá em 2016, com o intuito sempre de difundir e consolidar a prática deste Método Adequado de Resolução de Conflitos, para – primordialmente, deixar claro para a sociedade brasileira esta opção adequada de consecução da efetiva paz social, de celeridade na resolução dos litígios, de excelente custo-benefício em seu viés econômico e segura quanto ao seu aspecto jurídico; além de, como consequência mediata pela disseminação do seu  uso, ajudar na diminuição da taxa de congestionamento de processos em tramitação pelo Poder Judiciário, que atualmente supera os setenta por cento, o que é,  convenhamos, um índice extraordinariamente preocupante acerca da eficiência do Poder Judiciário e da eficácia de suas decisões?, explicou Aldemar MOTTA Júnior?. Confira abaixo a programação do evento: