OAB ajuíza Ações Civis Públicas em defesa dos advogados de estatais

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), através da Procuradoria Geral da entidade, ajuizou duas Ações Civis Públicas contra a Petrobrás e o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) em defesa dos advogados estatais. As ações foram despachas na Justiça do Trabalho, na manhã desta sexta-feira (18), pela procuradora-geral da OAB/AL, Mariana Melo, e pelo Conselheiro Seccional, Marcos Lacet.As ações buscam garantir o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, que determina uma jornada diária de quatro horas ou 20 horas semanais.A informação de que as citadas estatais estavam mantendo os advogados com carga horária superior, sem contrato de exclusividade, partiu de um pleito veiculado pela Comissão Especial de Advocacia em Estatais, da Ordem.?Sendo a função do advogado e da OAB tão importante na ordem jurídico-constitucional brasileira, não poderia a Ordem admitir uma violação patente a seus regramentos, vulnerando a lei que disciplina e regulamenta o exercício da atividade do advogado contratado?, disse Mariana Melo.A procuradora-geral da entidade ainda firmou a necessidade de se manter vigilante para  garantir os direitos trabalhistas da categoria, sem ferir o interesse coletivo. ?É nosso dever atender à missão constitucional da OAB e não só à proteção a seus inscritos, mas o zelo pela higidez e incolumidade do ordenamento jurídico e das normas pertinentes ao Direito do Trabalho, garantido a concreção de interesses coletivos tão caros a toda a sociedade brasileira?, finalizou.