OAB Alagoas irá instaurar procedimento administrativo para apurar propaganda advocatícia irregular

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), através do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), vai instaurar um procedimento administrativo para apurar mais um caso de propaganda advocatícia irregular. A denúncia foi encaminhada para OAB Alagoas na última sexta-feira (22), trazendo a tona o serviço de um instituto que oferece, através de propagandas veiculadas no rádio, serviços previdenciários, com a promessa de resolver qualquer pendência, entre elas jurídicas.O procedimento administrativo irá apurar se existe a participação de advogados por trás do serviço ofertado. Caso comprovado, será aberto processo disciplinar contra o advogado. Em relação à empresa, caso comprovada a irregularidade, a OAB Alagoas pode ingressar com um processo jurisdicional na Justiça Federal.”Vamos instaurar o procedimento administrativo para analisar se existe irregularidade. Recebemos a gravação da propaganda, que passa o endereço do Instituto e chama as pessoas que tiverem qualquer pendência previdenciária alegando que pode resolvê-la. Sabemos que existem empresas que usam esse tipo de serviço para captar clientes. Isso é vetado pelo Código de Ética. Só quem pode fazer isso são advogados, empresas não tem competência constitucional para isso. E os advogados que trabalham associados a estas empresas conseguem ações de forma escusa”, explica o presidente do TED, Telmo Calheiros.Pelo Tribunal de Ética e Disciplina, existem outras duas ações que apuram supostas irregularidades referentes à propaganda advocatícia. Os processos correm em segredo. “Nos dois casos já estamos com o processo administrativo caminhando. Em uma das empresas já estive reunido com o representante do Instituto e no outro notificamos, e já recebemos a respostas. Os dois casos estão sendo apurados. A OAB Alagoas está atenta e vai tomar as providências necessárias”, afirmou Telmo Calheiros.PROCESSOAinda segundo o presidente do TED, Telmo Calheiros, no ano passado a OAB Alagoas ingressou com uma ação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e conseguiu uma vitória referente aos processos disciplinares contra ações de propagandas proibidas pelo Código de Ética.”Ingressamos com uma Ação Civil Pública contra uma empresa e conseguimos uma vitória que foi a determinação que a Live Office Associados, retirasse do ar a propaganda em que oferece serviços jurídicos privados ao consumidor”, contou. De acordo com a Ação Civil, a veiculação de propagandas por advogados ou sociedade de advogados com vinculação empresarial fere gravemente o que postula o Código de Ética e Disciplina da categoria. Na decisão, o TRF da 5ª Região entendeu que ?a empresa agravada presta serviços privativos de advogados, sendo que os advogados, cujos nomes foram listados pela própria agravada como prestadores de serviços, têm diversas ações revisionais distribuídas na Justiça Estadual de Alagoas, vislumbrando-se a existência de captação de clientes através de propaganda de empresa mercantil, a qual não pode exercer atividade privativa de advocacia”.Na época, o relator da ação, Manoel de Oliveira Erhardt, apontou que, diante dos fatos apresentados, existem indícios suficientes para configurar a necessidade de se suspender a veiculação da propaganda, a fim de evitar que haja lesão aos direitos dos consumidores e dos advogados. A ação visa coibir, de forma imediata, as atividades que envolvam serviços privativos de advogado.