OAB Alagoas encaminha requerimento pedindo que TRT-19 reveja mudança de horário

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) já encaminhou ao Tribunal Regional do Trabalho 19ª região (TRT-19), o ofício que pede que seja revista a mudança no horário de funcionamento do órgão, na tentativa de evitar graves prejuízos aos advogados e jurisdicionados. O documento foi protocolado no último dia 27 de janeiro, e recebido diretamente pela assessoria da Presidência do Tribunal.No ofício GP nº 004/2016,  a Ordem deixa clara sua indignação com a mudança e sugere várias alternativas para evitar grandes danos à sociedade e aos advogados. ?Apesar de respeitar a necessidade do Tribunal, é preciso ponderar e encontrar outras saídas que gerem prejuízos mínimos à coletividade, já que o TRT presta um serviço essencial e tem uma grande demanda, o que aumentará ainda mais com a crise do país?, trás o documento assinado pela presidente da OAB Alagoas, Fernanda Marinela e pelo vice-presidente, Ednaldo Maiorano.O documento coloca ainda, que a medida contraria cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) proferida pelo Ministro Fux do Supremo Tribunal Federal por pedido ajuizado pelo Conselho Federal da OAB que proíbe os tribunais de reduzir o horário de atendimento ao público até julgamento final da ação, o que será requerida devida obediência.A OAB Alagoas apresentou ainda algumas sugestões, entre elas, estão o pedido para que o corte de despesas ocorra em outros aspectos do custeio da instituição e, sendo inevitável a redução da jornada, que o horário de funcionamento iniciasse no final da manhã até o final da tarde diferenciando-se do horário do interior e juizados do Tribunal de Justiça.A Ordem também pleiteia a expedição de ato pelo TRT determinando a pontualidade no início das audiências; a agilidade nos despachos das execuções, o compromisso com o cumprimento das seis pautas semanais por vara, conforme determinação do Tribunal; além da garantia de atendimento todos os dias da semana pelos juízes dos advogados e das partes, enquanto o outro Magistrado da vara se ocupa com a pauta.A diretoria da OAB Alagoas espera que o ofício seja analisado na tarde de quarta-feira (03), a partir das 15h30, na sessão administrativa, ocasião onde o presidente do TRT-19, desembargador Pedro Inácio, deverá levar para a votação as medidas com intuito de reduzir gastos eque devem começar no final deste mês de Fevereiro.CONFIRA O OFÍCIO:Ofício GP nº 004/2016Maceió, 27 de janeiro de 2016.Senhor Presidente,Devido à notícia sobre a redução no horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho 19ª região (TRT-19), medida que será tomada com intuito de reduzir gastos e que deverá começar no final do mês de Fevereiro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) solicita que tal ato administrativo seja revisto para evitar acarretar graves prejuízos aos advogados e jurisdicionados.A Ordem deixa clara sua indignação com a mudança e sugere várias alternativas para evitar grandes danos à sociedade e aos advogados. Apesar de respeitar a necessidade do Tribunal, é preciso ponderar e encontrar outras saídas que gerem prejuízos mínimos à coletividade, já que o TRT presta um serviço essencial e tem uma grande demanda, o que aumentará ainda mais com a crise do país.Essa medida contraria cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) proferida pelo Ministro Fux do Supremo Tribunal Federal por pedido ajuizado pelo Conselho Federal da OAB que proíbe os tribunais de reduzir o horário de atendimento ao público até julgamento final da ação, o que será requerida devida obediência. Assim determina a decisão:?Seu objetivo foi, assim, o de evitar uma mudança súbita e inesperada nos horários e atendimento ao público nos tribunais. A decisão liminar não teve o condão de permitir, e, nem mesmo, o de estimular uma redução do horário de atendimento ao público nos tribunais.  Assim, os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados. Ex positis, e em razão especificamente do requerimento recentemente protocolizado nos autos, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ? CFOAB, a fim de determinar que seja restabelecido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público que vigorava no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região até a edição da Portaria GP nº 1272/2014, em 30.12.2014?.Algumas sugestões são apresentadas pela OAB Alagoas, entre elas estão o pedido para que o corte de despesas ocorra em outros aspectos do custeio da instituição e, sendo inevitável a redução da jornada, que o horário de funcionamento iniciasse no final da manhã até o final da tarde diferenciando-se do horário do interior e juizados do Tribunal de Justiça.A Ordem também pleiteia a expedição de ato pelo TRT determinando a pontualidade no início das audiências; a agilidade nos despachos das execuções, o compromisso com o cumprimento das seis pautas semanais por vara, conforme determinação do Tribunal; além da garantia de atendimento todos os dias da semana pelos juízes dos advogados e das partes, enquanto o outro Magistrado da vara se ocupa com a pauta.Na oportunidade, expressamos votos de elevada estima e distinta consideração.Fernanda Marinela de Sousa SantosPRESIDENTE DA OAB ALAGOASEdnaldo Maiorano de LimaVICE-PRESIDENTE DA OAB ALAGOAS