Início » OAB protocola petição para ingressar como Amicus Curiae na Ação, que declarou ilegal greve dos agentes penitenciários, para que Sistema Prisional volte a funcionar

OAB protocola petição para ingressar como Amicus Curiae na Ação, que declarou ilegal greve dos agentes penitenciários, para que Sistema Prisional volte a funcionar

Após denúncias de que advogados que atuam nos presídios de Alagoas estavam sendo impedidos de desempenhar suas funções devido à greve dos agentes penitenciários, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) protocolou, na noite desta segunda-feira (23), uma petição requerendo habilitação na condição de Amicus Curiae na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, proposta pelo Estado de Alagoas, contra o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas, Sindapen.Na petição, a Ordem lembra que com a greve o livre exercício da advocacia vem sendo tolhido, uma vez que nenhum advogado consegue ter acesso aos seus constituintes sob a alegação de que o Sindapen determinou a suspensão total de todos os serviços.No último dia 19 de maio, a comissão promoveu uma visita ao Sistema Penitenciário, lavrando autos de constatação em todos os Presídios, registrando afronta às prerrogativas. ?Qualquer afronta às prerrogativas é absolutamente inconstitucional e cabe a OAB o dever de intervir e combater tal violação efetivamente?.A OAB Alagoas requer que seja deferido o ingresso como Amicus Curiae e que, comprovado o descumprimento da liminar que declarou a greve ilegal, a execução provisória de um dia de multa, pugnando ainda que o valor seja bloqueado via-bacenjud das contas do Sindapen, ou diretamente no repasse realizado pelo Estado referente às contribuições sindicais e a multa diária a cada agente que não volte de imediato às suas atividades.Ainda em caso de descumprimento, a OAB pediu a prisão dos Diretores do Sindapen pelo crime de desobediência. Segundo o membro da Procuradoria de Prerrogativas, Paulo Faria, a decisão da instituição foi para garantir o pleno exercício da profissão pelos advogados.?Tanto os advogados quanto a sociedade necessitam que o sistema prisional volte a funcionar, mantendo os serviços essenciais. A OAB não pode ficar de braços cruzados com a situação vivenciado no sistema prisional onde, apesar da greve ter sido declarada ilegal, os agentes persistem em sua manutenção, impedido que os advogados possam ter acesso aos seus constituintes, o que é garantido por lei?, finalizou Paulo Faria.