ECA completa 26 anos e OAB Alagoas promove debate sobre os desafios no cumprimento da lei

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos de criação nesta quarta-feira (13). Instrumento essencial para construção de políticas públicas voltadas à promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes no país, o cumprimento do Estatuto em sua plenitude é um grande desafio para a sociedade, que enfrenta diariamente questões envolvendo violações de direitos humanos.Para relembrar a data, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), através da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, realiza no próximo dia 21 de julho uma Mesa Redonda com o tema: ?26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Análise e Desafio na Atualidade?. O evento integra o projeto OAB em Debate e acontece no auditório da Faculdade SEUNE, em Maceió, a partir das 19 horas.A Mesa Redonda reforçará os direitos e deveres de menores de 18 anos, estabelecidos pela Lei Federal Nº 8.069/93, que abrange as áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social, e terá a participação dos integrantes da Comissão da OAB Alagoas, da presidente da instituição, Fernanda Marinela, do Procurador-Geral de Justiça, Sérgio Jucá, e do Conselheiro Tutelar, Cacá Martins. Ainda durante o evento, a OAB Alagoas irá realizar o lançamento do Estatuto da Criança e do Adolescente na versão impressa e digital.Segundo o presidente da comissão, Allan Pierre, apesar da lei que defende as crianças e os adolescentes, é preciso uma fiscalização constante quanto ao cumprimento do estatuto. ?Infelizmente ainda vivemos numa sociedade que reforça a adoção de castigos e punições que incitam a violência contra os menores. O estatuto trouxe inúmeras conquistas, mas também é necessária a vigilância e fiscalização constante. O cumprimento da lei é uma tarefa de toda a sociedade e a OAB Alagoas estará acompanhando de perto tudo o que se tratar sobre o tema. Foram grandes conquistas e este é mais um momento de reflexão?, colocou.Desde que a comissão foi criada, na gestão de Fernanda Marinela, a OAB Alagoas vem atuando com várias ações importantes na defesa da dignidade e dos direitos dos menores no estado. A Comissão realizou vistorias na Unidade de Internação Masculina e nos abrigos para menores da capital, preparou relatórios e vem dialogando com os órgãos estaduais e municipais para encontrar novos caminhos que busquem a melhoria dos serviços oferecidos.?Somos a voz do cidadão e temos o dever constitucional, mas também social de defendermos nossas crianças e adolescentes. Eles são o futuro de nosso país, mas é no presente que devemos focar nossos olhares, protegendo e cobrando que haja uma responsabilidade daqueles que estão no comando, colocando na prática tudo o que já existe no papel?, finalizou Allan Pierre.O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pelaConstituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.ServiçoO quê: Mesa Redonda: ?26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Análise e Desafio na Atualidade?.Quando: 21 de julho às 19hOnde: Auditório da Faculdade Seune, na Av. Dom Antônio Brandão, 204 – Farol, Maceió.Entrada: 1 lata de leiteRealização: Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB Alagoas