TRT suspende expediente de 20.12 a 06.01; prazos processuais serão suspensos até 20 de janeiro para férias dos advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) informa que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região publicou atos normativos referentes ao recesso forense e a suspensão de prazos processuais. O recesso forense terá início no próximo dia 20 de dezembro e segue até 06 de janeiro. Já os prazos serão suspensos de 20 de dezembro até 20 de janeiro.Durante o recesso forense – de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017  – o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) funcionará em regime de plantão, conforme disposto no Ato nº 156, assinado pelo desembargador Pedro Inácio da Silva. Durante o período, aplicam-se aos prazos vencidos o disposto no art. 224, § 1º, do Código do Processo Civil.Petições emergenciais vinculadas aos processos judiciais eletrônicos deverão ser protocolizadas diretamente no sistema PJe-JT e comunicadas ao magistrado plantonista, através do telefone disponível no site do Regional. Já as petições emergenciais vinculadas aos processos físicos e os documentos administrativos deverão ser protocolados na Seção de Petição de Protocolo, durante o horário de funcionamento estabelecido para o recesso, das 8 às 13h.O plantão judicial no primeiro grau, em regime de sobreaviso, contará com um juiz do substituto, um diretor de Vara do Trabalho e um oficial de Justiça. Para atendimento ao plantão judicial no segundo grau será designado, em regime de sobreaviso, um desembargador ou juiz convocado, com seu respectivo assessor, e um servidor de apoio.Nas unidades administrativas poderá haver expediente, excepcionalmente, nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2016, e nos dias 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2017, com funcionamento entre 8h e 13h, exceto a Secretaria de Orçamento e Finanças e a Assessoria de Ordenadoria de Despesas, que funcionarão das 12h às 17h.Suspensão de prazoAté o dia 20 de janeiro de 2017, todos os prazos processuais, intimações, audiências e sessões de julgamento ficarão suspensos nas unidades de 1º e 2º graus do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL). A medida consta no Ato nº 128, de 26 de outubro de 2016, devido o período de férias para os advogados trabalhistas no mês de janeiro. As demandas de urgência serão apreciadas por juiz plantonista.Durante o período, o Tribunal aproveitará para realizar inspeção nas secretarias de Vara e gabinetes no sentido de regularizar pendências que porventura existam. Além disso, a Escola Judicial (Ejud) promoverá curso de Formação Continuada e de Formação Inicial Continuada para Magistrados, no período de 16 a 20 de janeiro. “É de relevante importância a participação dos magistrados no evento, pela oportunidade de reciclagem dos seus conhecimentos jurídicos e qualificação profissional”, considerou o presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio.Como o expediente na Justiça do Trabalho será normal, os advogados que desejarem poderão ter vista dos processos em secretaria, tomar ciência de despacho, decisão, sentença e acórdãos prolatados, bem como retirar os autos de carga e obter cópias que entenderem necessárias. Nessa hipótese, serão considerados intimados dos atos até então realizados, iniciando-se no dia 23 de janeiro a contagem do prazo porventura existente.Os prazos processuais que porventura devam iniciar ou completar nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o artigo 224, §1º, do novo CPC.