OAB Alagoas formaliza ofícios na Polícia Civil e Seris para defender prerrogativas da advocacia

A constante luta pelas prerrogativas dos advogados é uma das grandes bandeiras da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas. E neste trabalho, a Comissão do Advogado Criminalista e Relações Penitenciárias não mede esforços para levar às autoridades os pleitos da advocacia e também atuando na defesa para resguardar esses direitos que estão constituídos em lei.Nesta segunda-feira (27), o presidente da Comissão, Fernando Guerra, acompanhado da advogada Amanda Montenegro ? também integrante da comissão ? formalizou, através de ofícios, diversos pedidos junto ao Delegado Geral da Polícia Civil de Alagoas e também ao Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social.Segundo Fernando Guerra, à Polícia Civil, a OAB Alagoas pede o cumprimento da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da intimação do advogado da condução do seu cliente para audiência de custódia. Já na Seris, a OAB Alagoas solicitou criação de um canal de comunicação para dar ciência ao advogado em caso de transferência de seus clientes para outras unidades prisionais; assim como o cadastro único do Sistema Prisional de Maceió e Agreste e o atendimento digno ao advogado criminalista no Sistema prisional, com responsabilização dos agentes penitenciários por afronta às prerrogativas da profissão.?É importante ressaltar que estamos encontrando um canal aberto para diálogo com todos os órgãos. Estamos vigilantes e intransigentes com a defesa do livre exercício da profissão e a OAB Alagoas seguirá fiscalizando condutas atentatórias?, concluiu Fernando Guerra.Na semana passada, após ter um atendimento recusado por um agente penitenciário no Sistema Prisional, no bairro Tabuleiro do Martins, um advogado acionou a comissão para ajudá-lo. O presidente Fernando Guerra Filho formalizou um pedido de providências e entrou em contato com o ouvidor pedindo que a situação fosse solucionada.O secretário, Marcos Sérgio, e o ouvidor da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) determinaram abertura de sindicância para apurar o tratamento violador do livre exercício da profissão do Advogado Criminalista.