Advogados apresentam opiniões sobre Reforma Trabalhista em debate na OAB Alagoas

No final de 2016 o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma que busca alterar alguns pontos específicos na lei trabalhista. O Projeto de Lei 6787/2016 que passa por análise na Câmara dos Deputados foi intensamente discutido na noite desta segunda-feira (10), na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, durante um debate. O assunto é polêmico e tem dividido a opinião pública. O presidente Michel Temer defendeu a propositura da alteração afirmando que as regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elaborada nos anos 1940, não atendem mais a todos os setores da economia. Alguns especialistas na área, unidos a movimentos dos trabalhadores, por outro lado, temem que o conjunto de mudanças gere a precarização do trabalho. O debate, organizado pela OAB Alagoas, através da Escola Superior de Advocacia, além de promover discussões sobre o tema com a sociedade teve como objetivo colher as propostas deliberadas para a confecção de relatórios que serão apresentados ao Conselho Pleno da OAB em mais uma rodada de discussões com dirigentes nacionais, presidentes de Seccionais e conselheiros federais. “O principal que a gente deve levar em consideração enquanto instituição é ter a possibilidade de mobilizar a sociedade para discutir com maturidade essa reforma. São pontos em que não vai haver convergência porque são pontos impactantes não só nas relações de trabalho, mas enquanto social. É importante que a instituição como porta-voz da cidadania, da sociedade, tenha essa possibilidade de debater sobre uma proposta de reforma constitucional que diz respeito a maior tramitação nos últimos 14 anos de emendas. Assunto que precisa ser muito discutido. O Conselho Federal vem movimentando essas discussões junto as Seccionais e com certeza vamos somar as deliberações construídas aqui a uma discussão maior”, ressaltou o vice-presidente da OAB Alagoas, Ednaldo Maiorano. O advogado José Barros, um dos expositores, adiantou antes do debate que a ideia central é discutir pontos que possam ser revistos na proposta. “A OAB quando se propôs a fazertc o evento se propôs a trazer as três ideias: contra, a favor e a que defende a mudança com ajustes. Minha ideia é fazer um contraponto entre os que são a favor e os contra. Há pontos a serem analisados nos dois lados. Temos que ver com os olhos jurídicos. Vamos pontuar item por item. A meu ver tem mais coisa contra do que pró. Particularmente a alteração na jornada de trabalho chama bastante atenção. Com um cálculo básico temos um aumento que ofende a Constituição. Outros pontos não há uma ofensa direta à Constituição. São na verdade reduções de direitos, como a alteração proposta em relação as férias. A grande questão é: podemos ter uma negociação? ”. O advogado Carlos Henrique Messias, explicou como em seu ponto de vista a reforma é necessária e urgente. “A ideia é discutir com os advogados o projeto colocado para análise no Congresso e se ele é necessário ou não. Desde já, posso adiantar o meu ponto de vista de que sim, a reforma é necessária sendo essa a proposta ou não. A nossa Legislação trabalhista é uma senhora, foi criada em 1943, sabemos que as relações de emprego mudaram desde então e foram várias as alterações. Vamos discutir isso hoje”. Para o advogado Marcos Adilson, terceiro expositor a somar ao evento, a proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer pode ser considerada um retrocesso. “Não que não haja necessidade de se fazer uma reforma, é imprescindível. Mas o caminho precisa ser ao contrário, pensar primeiro na reforma tributária, porque para gerar emprego, para manter a sociedade trabalhando é preciso que os impostos sejam reduzidos, mas o governo faz o caminho inverso. Isso vai acontecer também com a Previdência Social. Nós estamos vendo um projeto que já causa polêmica e inclusive sendo questionado no próprio Supremo Tribunal Federal. O Brasil vive uma crise sem precedentes. Mas não será uma menor maneira a terceirização que o governo vai sair de um déficit de quase R$ 100 bilhões. O projeto de reforma trabalhista do governo está expurgando o direito para tentar minimizar a tributária o que não é o caminho correto. Temos que diminuir a carga tributária senão não emprega. A CLT é velha na criação mas os direitos são novos, como aviso prévio, direitos das domésticas. O problema que o país não acompanha a produção de emprego. O trabalhador em média vale pra uma empresa em torno de 134% além do salário que se paga. É uma carga tributária pesada, portanto, a terceirização se encaixa nesse sentido; ela vai desempregar porque tudo no país será terceirizado”. Todas as deliberações serão anexadas em relatórios que serão encaminhados ao Conselho Federal. Somado a outros documentos produzidos por todas as Seccionais da OAB, ele será a base de novas rodadas de discussões na Ordem em torno da chamada Reforma Trabalhista. O evento em Alagoas, além da presença do vice-presidente da OAB Alagoas, contou com as participações do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Nivaldo Barbosa Júnior; do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho, e conselheiro federal pela Seccional alagoana, Everaldo Patriota; além do vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Paraízo.