Advocacia acompanha votação no Conseg para abertura de processo administrativo contra militar

A defesa das prerrogativas da advocacia alagoana é, sem dúvida, uma bandeira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), que vem lutando contra as violações seja em órgãos do judiciário ou administrativos, assim como denunciando os casos que envolvem abuso de autoridade policial. Na sessão do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), ocorrida nesta quinta-feira (20), no prédio-sede do Detran, em Maceió, um grande número de advogados esteve acompanhando a votação da entidade sobre atos de abuso de poder praticados por uma Tenente da Polícia Militar de Alagoas contra o Diretor de Prerrogativas da OAB/AL, ocorrida às vésperas das eleições municipais em 2016. A ocorrência foi registrada no município de Palestina, no Sertão de Alagoas, quando o diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, atendeu um chamado de um advogado alegando que teve suas prerrogativas violadas. Chegando ao local, a militar que estava à frente da operação agiu de forma altamente desproporcional, com violência e abuso. O representante da Ordem chegou a ser encaminhado à delegacia da cidade, onde ficou detido até o dia seguinte. O caso foi levado ao Conseg pela instituição, que estiveram reunidos para votação se haverá avocação do caso para que a entidade determine, desta forma, a abertura de procedimento administrativo contra a militar. Antes da votação, o presidente do Conseg, juiz Maurício Brêda, abriu espaço para que o vice-presidente da OAB Alagoas, Ednaldo Maiorano, representando o advogado Silvio Arruda, pudesse expor o posicionamento a favor pela abertura do PAD. Maiorano analisou a conduta desnecessária da militar durante a abordagem. “A intervenção policial analisada nos autos, deve se ponderar dentro dos parâmetros da razoabilidade, adequação e da devida proporcionalidade. De uma análise apurada de todos os elementos trazidos ao colegiado, no momento em que a formação policial no Brasil passa por mudança de paradigmas, a sociedade exige de cada um de nós, consciência cidadã, cada vez mais direcionada a formação ética, social e voltada principalmente para o pensamento humanista, que direcione as atitudes dos agentes públicos para o respeito aos primados do estado democrático de direito. Certamente todos sabem que não podemos sob o argumento do exercício do poder de polícia, garantido pela Constituição Federal, chancelar a extrapolação desse poder, porque estaríamos a legitimar a verdadeira ilegalidade, o exercício arbitrário das próprias razões que tentam mais uma vez legitimar atos de tal porte. Nosso amigo advogado estava não somente no exercício da profissão, mas estava percorrendo o estado durante pleito eleitoral, inclusive colaborando para a consolidação dos instrumentos da soberania popular, o exercício do voto pleno e consciente”, colocou. Advogados que integram a Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas (Acrimal) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de Alagoas (Abracrim/AL) também estiveram presentes no julgamento. Representando as entidades, o advogado Bruno de Omena Celestino também saiu em defesa da advocacia, mostrando tecnicamente os desvios na conduta da militar durante a ação. Além disso, ele ressaltou a importância da união na busca pela punição dos culpados por atos abusivos. “Esperamos que o processo seja avocado pelo Conseg para investigar e punir aqueles que utilizaram o abuso de autoridade. É com pesar que nós advogados estamos aqui hoje, reunidos para o julgamento de um ato que não mais deveria ocorrer. No entanto, vejo com alegria que todos atenderam o chamado de estarem unidos. A união da classe mostra que esses atos não serão aceitos, não ficarão impunes, sob o manto do silencio. O advogado é o termômetro da democracia. Um advogado respeitado, altivo, que exerce com plenitude as prerrogativas é um sinal claro evidente que o estado está se fortalecendo na democracia e no império da lei”, concluiu. Iniciada a votação, o conselheiro-relator votou pela abertura do PAD, acompanhando de mais quatro conselheiros que tiveram o mesmo entendimento. No entanto, a votação foi suspensa devido ao pedido de vistas do presidente do Conseg, Maurício Brêda. Uma nova sessão será marcada para seguir com a votação. Mais de 80 advogados estiveram presentes durante a sessão. Para Silvio Arruda, este ato não significa apenas a união de forças de toda a classe. “O comparecimento de todos mostra a preocupação que a advocacia tem de não ficar refém da Polícia Militar. Quando a PM aborda da maneira abusiva e inadequada, pratica a violência. E se não lutarmos para que esses casos não se repitam, se não houver a punição exemplar para essa conduta abusa, a advocacia continuará refém da polícia ou de qualquer autoridade, que vai se sentir à vontade para desrespeitar a prerrogativa do cidadão que é investida no advogado”, concluiu.