Conseg determina abertura de PAD para investigar conduta de militar por abuso de autoridade contra diretor de Prerrogativas da OAB Alagoas

O Conselho Estadual de Segurança (Conseg) determinou, durante sessão nesta quinta-feira (21), a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta de uma tenente da Polícia Militar, acusada de abuso de autoridade contra o diretor de Prerrogativas da OAB Alagoas. A sessão foi acompanhada por vários integrantes da Seccional Alagoana e a votação terminou com oito conselheiros a favor da abertura do PAD e seis, contra. A OAB Alagoas levou o caso ao Conseg, solicitando a abertura de investigação. A votação teve início no dia 21 de julho e o conselheiro-relator votou pela abertura do PAD. No entanto, houve suspensão da votação suspensa devido ao pedido de vistas do presidente do Conseg, Maurício Brêda. Há duas semanas, o caso votou a pauta da entidade e seguiu em votação, com novo pedido de vistas de um conselheiro. Ontem, no entanto, a votação foi concluída. O caso aconteceu às vésperas das eleições municipais em 2016, no município de Palestina, no Sertão de Alagoas. O diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, atendeu um chamado de um advogado alegando que teve suas prerrogativas violadas e se dirigiu ao local. Quando chegou para exercer seu papel de representante da Ordem, foi abordado pela militar que estava à frente da operação, que agiu de forma altamente desproporcional, com violência e abuso. O representante da Ordem chegou a ser encaminhado à delegacia da cidade, onde ficou detido até o dia seguinte. Para o presidente em exercício da OAB Alagoas, Ednaldo Maiorano, a instituição mais uma vez vem cumprindo seu papel de apoiar e defender a advocacia alagoana. “Não podemos sob o argumento do exercício do poder de polícia, garantido pela Constituição Federal, chancelar a extrapolação desse poder. Isso seria legitimar a verdadeira ilegalidade, o exercício arbitrário. Silvio Arruda não estava somente no exercício da profissão, mas também cumprindo seu papel institucional que é, além de defender a advocacia, colaborar pelo pleno direito do voto do cidadão. Ele percorria todo o interior do estado para fiscalizar e garantir que a eleição ocorresse de forma plena, sem violações de direitos dos cidadãos. Não podemos fechar os olhos para os casos de abuso de autoridade. Qualquer ente público, que esteja ocupando cargo na segurança pública, tem o dever de nos defender, mas de forma que não ocorram abusos contra advogados e também contra a sociedade. Prerrogativas não são regalias, são direitos constituídos em lei, e que acima de tudo proporcionam ao advogado o pleno exercício da profissão, consequentemente resguardar todas as garantias constitucionais do cidadão”, colocou. Para o diretor de Prerrogativas, Silvio Arruda, essa é mais uma vitória para a OAB Alagoas, que está sempre combativa para defender a advocacia alagoana. Ele ainda ressaltou a importância de que todos os casos envolvendo abuso de autoridade contra a advocacia sejam denunciados, para haver cobrança de investigação. “Cumpria meu papel de representante da Ordem quando fui abordado de maneira totalmente abusiva e inadequada, com a prática de violência. Não há argumentos que demonstrem o contrário e era necessária essa cobrança da Ordem para que a servidora seja investigada. A advocacia precisa estar unida, para lutar para que esses casos não se repitam. Com a decisão, haverá a investigação e esperamos uma punição exemplar para essa conduta abusiva não se repita. A advocacia não pode continuar refém de qualquer autoridade. E nosso desafio diário é estar vigilante para que isso não aconteça. Todo apoio que venho recebendo desde o início é a injeção de ânimo que necessito para continuar comandando toda a equipe de Prerrogativas, reforçando a importância da denúncia por parte dos advogados para que possamos adotar as medidas cabíveis. Nossas prerrogativas são inegociáveis, invioláveis”, disse Arruda.