Conferência Estadual de Direito Administrativo da OAB Alagoas vai discutir Lei da Desburocratização

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), através da Comissão de Direito Administrativo, realiza no mês de junho a Conferência Estadual de Direito Administrativo. O evento, que é gratuito, está com inscrições abertas e será realizado na sede da instituição, em Jacarecica, a partir das 14h no dia 06 de junho. Clique [**aqui**](https://doity.com.br/conferencia-estadual-de-direito-administrativo) e faça sua inscrição. O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Júnior, ressalta que o evento é mais uma oportunidade da advocacia, assim como de representantes de órgãos públicos, acompanhar e estar mais informado sobre atualidades no mundo jurídico. ”Essa é mais uma grande iniciativa que procura aproximar a advocacia das novidades do mundo do Direito. A valorização da advocacia passa pela produção e disseminação de conhecimento, e é isso o que estamos fazendo”. Alexandra Berto, presidente da comissão explica que a Conferência tem como objetivo auxiliar o servidor público na desburocratização dos serviços ofertados à população mediante a simplificação ou supressão de formalidades e exigências, que a Lei 13.726/18 desobriga. “A lei em questão determina o fim da obrigação de reconhecimento de firma, a dispensa de autenticação de cópias e da apresentação de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos públicos. A nova legislação prevê ainda a criação do Selo de Desburocratização na administração pública e premia os órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários”, colocou. A programação contará com duas palestras. A primeira será ministrada pelo advogado e Conselheiro Federal por Alagoas, Roberto Mendes, que trará uma abordagem sobre “A Efetivação da Lei 13.726/18”; em seguida, a advogada e Conselheira Federal por Alagoas, Fernanda Marinela, especialista na área, vai tratar sobre “A Responsabilidade do Servidor por Atos da Lei da Desburocratização”. Segundo Roberto Mendes, a Lei da Desburocratização representa um avanço significativo. “Esse é sem dúvida um avanço importante na tentativa de melhorar os serviços prestados pela Administração Pública aos seus usuários. No evento abordarei aspectos práticos trazidos pela Lei n. 13.726/2018 e a necessidade de efetivação das inovações por ela instituídas”, colocou. Para participar do evento, a organização pede que no dia seja doada uma lata de leite. Toda a arrecadação será encaminhada a instituições cadastradas em projetos da Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas. O evento é uma realização da OAB Alagoas, Diretoria de Comissões, Comissão de Direito Administrativo, Escola Superior de Advocacia, Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas e Nova Livraria.