TRF da 5ª Região publica Ato sobre alteração na competência delegada de comarcas

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) informa sobre publicação de Ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região com alteração na competência federal delegada de comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de vara federal. O Ato determina aos Tribunais Regionais Federais a indicação das comarcas que se enquadram nestas características. A mudança segue o disposto no art. 15, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com redação alterada pelo art. 3°, da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019. Diante da alteração, a lista de comarcas em Alagoas que permanecem com competência federal delegada para o processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária é: * Município de Campo Alegre, Comarca Responsável Campo Alegre, Vara Federal Maceió, Distância de 71,67 km. * Município de Coruripe, Comarca Responsável Coruripe, Vara Federal Maceió, Distância de 75,786km. * Município de Feliz Deserto, Comarca Responsável Piaçabuçu, Vara Federal Maceió, Distância de 99,735km. * Município de Igreja Nova, Comarca Responsável Igreja Nova, Vara Federal Maceió, Distância de km 117,728. * Município de Japaratinga, Comarca Responsável Maragogi, Vara Federal Maceió, Distância de km 81,401. * Município de Junqueiro, Comarca Responsável Junqueiro, Vara Federal Maceió, Distância de km 88,881. * Município de Maragogi, Comarca Responsável Maragogi, Vara Federal Maceió, Distância de km 90,918. * Município de Paulo Jacinto, Comarca Responsável Quebrangulo, Vara Federal Maceió, Distância de 78,458km. * Município de Penedo, Comarca Responsável Penedo, Vara Federal Maceió, Distância de km 121,355. * Município de Piaçabuçu, Comarca Responsável Penedo, Vara Federal Maceió, Distância de 118,466km. * Município de Porto Calvo, Comarca Responsável Porto Calvo, Vara Federal Maceió, Distância de 76,542km. * Município de Porto das Pedras, Comarca Responsável Passo de Camaragibe, Vara Federal Maceió, Distância de 72,32km. * Município de Quebrangulo, Comarca Responsável Quebrangulo, Vara Federal Maceió, Distância de 90,901km. * Município de Teotônio Vilela, Comarca Responsável Teotônio Vilela, Vara Federal Maceió, Distância de 76,834km. * Município de Água Branca, Comarca Responsável de Água Branca, Vara Federal Santana do Ipanema, Distância de 76,494km. * Município de Delmiro Gouveia, Comarca Responsável Delmiro Gouveia, Vara Federal Santana do Ipanema, Distância de 82,929km. * Município de Pariconha, Comarca Responsável de Água Branca, Vara Federal Santana do Ipanema, Distância de 83,566km. * Município de Jacuípe, Comarca Responsável Porto Calvo, Vara Federal União, Distância de 72,244km.