Portal da Legislação reúne atos normativos relativos ao COVID-19

Para auxiliar os atores da Justiça durante esse período de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19), o site do Planalto reuniu todas as normas referentes a temática. Estão inseridas normas de Direito do Trabalho, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Sanitário, Direito Administrativo e Direito do Consumidor. Além das medidas provisórias, estão as demais leis e decretos. [Clique aqui para ter acesso à página. ](http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19).