Artigo de Paulo Ricardo Silva Lima, Mestrando em Ciência da Informação – UFAL; Especialista em Direito Administrativo – FCE; Bacharel em administração Pública – UNEAL; Graduando em Direito – UNIT; de Madson Severino Da Silva e Maycon Gomes De Araújo, ambos Graduandos em Direito, Centro Universitário Tiradentes – UNIT.
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