O Conselho Estadual de Segurança (Conseg) atendeu uma Representação formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) e da Associação dos Advogados Criminalistas (Acrimal), e determinou a adequação das atividades dos policiais penais em Alagoas, que estavam realizando ações de forma indisciplinada e ilegal.
De acordo com o secretário-geral da OAB-AL, Leonardo de Moraes, o desvio de função e os excessos foram detectados inúmeras vezes. O disciplinamento acontece justamente para coibir que novos desvios de finalidade aconteçam novamente.
“Muitos policiais penais estavam realizando busca pessoal, cumprimento de mandados de busca e apreensão e atuando em operações no âmbito criminal. O excesso foi detectado, pois o ordenamento jurídico prevê o exercício das atribuições dentro do sistema prisional ou para a sua segurança. Essa decisão do Conseg vem para coibir que excessos e desvios de funções voltem a acontecer, fazendo com que o efetivo atue, quase que na sua integralidade, dentro do sistema prisional”, explicou.
Para o relator do processo, o advogado Fábio Ferrário, havia uma distorção da lei e os policiais estavam realizando atividades que não competem a eles, mas sim aos policiais civis e militares.
“É uma decisão que tem uma importância superlativa, que põe de volta aos trabalhos dos policiais penais no rumo da legalidade. Havia uma interpretação equivocada e os policiais penais estavam realizando ações da polícia judiciária e da polícia ostensiva. A lei não permite que eles realizem ações isoladas. O encargo deles por lei, e outro a guarda interna, e também em um delimitado perímetro no entorno do sistema prisional. Eles podem pedir auxílio, mas nunca realizar a atividade das demais polícias”, disse.
O presidente da Acrimal, Diego Bugarin, também comemorou a decisão e destacou uma queixa antiga dos policiais penais, que é o baixo efetivo.
“Enquanto isso, [os policiais penais] alegam que as atividades dentro das unidades prisionais estão defasadas por falta de efetivo. Ora, se se queixam pela falta de efetivo, porque deslocam policiais para essas operações? Se as equipes que estão na rua estivessem atuando dentro do Sistema [prisional], a execução de algumas atividades não estaria precarizada”, concluiu.
