Cumprindo seu papel social, na esfera da preservação do meio ambiente e na inserção da população nas decisões relevantes para a cidade, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), por meio do projeto “Pacto por Maceió” e em parceria com a Fundepes, foi autora do projeto de iniciativa popular que que propõe emenda à Lei Orgânica Municipal, para a criação do Conselho da Cidade e requalificação a área abrangida pelo afundamento do solo em bairros de Maceió.
A iniciativa inédita propõe a inserção no debate público a possibilidade de participação imediata e efetiva do cidadão com o objetivo de criar instância cidadã e apartidária para discussões de questões estratégicas da cidade. Além disso, também estabelece o uso coletivo da área abrangida pelo perímetro da instabilidade do solo, criando a Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável.
De acordo com o texto da proposta, o Conselho da Cidade será composto por (um) representante da Ordem dos Advogados – Seccional Alagoas e seu suplente; um representante indicado por Instituição de Ensino Superior Federal com sede no município, e seu suplente; um representante indicado por Instituição de Ensino Superior privada com sede no município, e seu suplente; (um) representante indicado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Alagoas (Cau/AL) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas (Crea/AL) e seu suplente; um representante indicado pela Federação do Comércio de Alagoas e seu suplente; um representante indicado pela Federação das Indústrias de Alagoas e seu suplente; um representante indicado pela Câmara Municipal e seu suplente; um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal e seu suplente; um representante indicado por movimentos sociais com atuação no município e seu suplente. Além disso, o Ministério Público tem acesso irrestrito às atividades do Conselho.
Com mandato de quatro anos, entre outras atribuições, o Conselho da Cidade será responsável por apresentar, avaliar e deliberar na elaboração de propostas de revisão e adequação do Plano Diretor do Município de Maceió, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico e outros instrumentos de regulamentação em matéria urbanística, acompanhando e fiscalizando a sua aplicação; representar ao Ministério Público e ao Tribunal de Constas do Estado de Alagoas contra violações à legislação urbanística, ambiental ou correlata; deliberar, por maioria qualificada, sobre a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; além de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive dos planos setoriais. Requalificação da área
Segundo a proposta de iniciativa popular, o perímetro abrangido pela subsidência geológica passa à qualidade de Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável, destinada às cadeias produtivas da agricultura e do turismo, de densidades demográfica e construtiva baixas e preferencialmente ocupada pelo uso coletivo. Consta no texto que qualquer empreendimento a se instalar na Zona deverá ser aprovado previamente por maioria qualificada do Conselho da Cidade.
Promover a participação ativa da população, pensando de forma estratégica buscar soluções para o futuro, é a finalidade da criação do Conselho da Cidade, segundo o presidente da Ordem, Nivaldo Barbosa Jr. “A desestabilização do solo nesses bairros impactou diretamente, e de forma preocupante, a vida de mais de 50 mil maceioenses. Portanto, todos os esforços necessários para minimizar os impactos, humanos e ambientais, que estiverem ao nosso alcance, serão realizados. A Ordem atua de forma provocadora, buscando soluções para o presente e para o futuro da nossa cidade. O Pacto por Maceió foi lançado com essa finalidade: unir órgãos que pensem e atuem, de forma sustentável, em prol dessa situação dos bairros. É um problema que necessita da atuação de diversas frentes, e é isso que a OAB está buscando”, disse o presidente.
O diretor-presidente da Fundepes, Ricardo Wanderley, salientou que o contexto preocupante clamou pela necessidade de instância soberana nas questões mais relevantes para a cidade. “A ideia é criar uma frente de composição majoritariamente constituída por agentes alheios ao ambiente político-eleitoral. Todas as atuais e passadas discussões sobre o tema têm como centralidade a reparação dos danos, com foco nos aspectos patrimoniais. Todavia, há no cidadão uma experiência de desconsideração com os desafios futuros que o fenômeno trouxe. Precisamos discutir e atuar em prol da mobilidade urbana, meio ambiente sustentável, diretrizes de crescimento urbano ordenado a partir da crise, uso e parcelamento do solo e, sobretudo, o reuso das áreas atingidas”, afirmou Wanderley.
