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Senado Federal aprova o Projeto de Lei n. 1805/21, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores brasileiros.

A aprovação do projeto de lei foi celebrada pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, que atuou durante os últimos anos na promoção de debates e eventos sobre o assunto.

Para a comissão, a nova lei se mostra ainda mais necessária em razão do cenário gerado pela pandemia de covid-19. A presidente da Comissão, Marié Miranda, destacou o árduo trabalho realizado pela Ordem para a aprovação da medida e afirmou que: “A aprovação deste PL significa que teremos regras para o tratamento e prevenção aos mais de 60 milhões de superendividados brasileiros, resgatando estes brasileiros ao mercado e com certeza trazendo melhoras a economia do país”.

O texto aprovado pelo Senado agora segue para sanção presidencial.

Leia na íntegra: https://bit.ly/3zhebGG