A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) e a Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (Apromal), enviaram ofício ao município de Senador Rui Palmeira solicitando a revisão da remuneração do cargo de procurador do município, prevista no Edital de concurso público nº 01/2018.
O requerimento cita que, conforme constatado por meio do Portal da Transparência do município, o profissional nomeado por concurso tem como remuneração mensal a quantia bruta de R$ 1.500,00, totalizando R$ 1.335,00 em valores líquidos. Conforme a Lei Municipal, é prevista a remuneração de R$ 4.500,00 aos procuradores municipais. Conforme o ofício, o valor citado é desproporcional à responsabilidade do cargo.
O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., afirmou que cabe à Ordem a defesa do estabelecimento dos direitos da advocacia, destacando que a remuneração prevista para a ocupação do cargo em Senador Rui Palmeira é muito inferior à praticada no restante do país. “Exercer a advocacia pública, em um cargo de procurador municipal, confere diversas responsabilidades acerca da administração pública e condução jurídica do município. A quantia estabelecida para remuneração do cargo não condiz com o exercício da advocacia pública, com preparação do profissional operador do Direito e com todas as suas atribuições”, pontuou.
O presidente da Apromal, Victor Silva, destaca que a remuneração prevista pelo cargo já havia sido solicitada em 2018. “É de extrema importância que a revisão para o ajuste do valor seja realizada, visto que a remuneração prevista é aviltante e muito aquém daquela tida como mínima do ponto de vista ético”, disse.
