Governador em exercício, Klever Loureiro, recebeu pedido entregue pelo presidente Vagner Paes e pela diretoria da Ordem; Governo estudará envio de Projeto de Lei à ALE
Em visita ao governador do Estado em exercício, Klever Loureiro, a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) apresentou, nesta terça-feira (19), a proposta de alteração da Lei Estadual 5.247/1991, que institui o Estatuto do Servidor Público Estadual, para que violações às prerrogativas dos advogados e ao livre exercício da advocacia passem a constituir falta funcional grave. O pleito foi bem recebido pelo governador, que se comprometeu a analisar a proposta e envidar esforços para a criação de um Projeto de Lei que insira o novo dispositivo legal em defesa da advocacia no Estatuto.
“Todos os dias sofremos muito por não sermos reconhecidos como instrumentos de cidadania e de dignidade. O cidadão é o dono da coisa pública e o advogado e a advogada são os representantes do cidadão, a voz dele nos órgãos públicos, no Judiciário, somos os olhos da Previdência Social. Por isso, essa é uma pauta muito importante para a advocacia e para a população”, afirmou o presidente da OAB Alagoas, Vagner Paes.
O governador Klever Loureiro, acompanhado do secretário-chefe do Gabinete Civil, Fábio Farias, acolheu a demanda e garantiu que o Governo do Estado vai analisar a proposta de Projeto de Lei e se empenhar para concretizar a iniciativa. “Sou desembargador e magistrado de carreira, mas antes de ser magistrado eu fui advogado. Essa pauta é muito importante, as prerrogativas têm que prevalecer sobre tantas outras. Podem contar com nosso apoio”, declarou Loureiro.
Desde 2019, é ato ilícito previsto na chamada Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal 13.869) a violação às prerrogativas da advocacia, que são um conjunto de direitos que garantem que a classe exerça de forma plena, independente e autônoma a defesa dos clientes, sem constrangimento ou impedimentos ilegais. Diversos Estados brasileiros vêm aprovando alterações em seus regimentos de servidores para que tais violações sejam, também, consideradas faltas graves.
“Isso seria um legado do desembargador Klever, enquanto governador em exercício, para a advocacia alagoana; uma marca na história. E nos comprometemos a fazer um trabalho de conscientização, com visitas aos servidores, para orientar e colocar a OAB à disposição de todos”, finalizou o presidente da Ordem, Vagner Paes, que entregou o pedido ao lado da vice-presidente Natália Von Sohsten; do secretário-geral, Henrique Vasconcelos; da secretária-geral adjunta, Any Ayres; e do diretor financeiro da OAB, Victor Pontes.
