Projeto de Lei aguarda aprovação da Câmara Municipal para ser sancionado; jovens advogados e advogadas serão habilitados pela Ordem para atuar nas causas de pessoas vulneráveis
Durante sessão ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), nesta quarta-feira (31), foi lançado o Projeto de Assistência Judicial Gratuita, fruto de uma parceria entre a OAB/AL e a Prefeitura de Maceió. Trata-se de uma iniciativa do município que visa garantir assistência jurídica aos cidadãos de forma gratuita, permitindo a defesa de direitos da população que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social.
Por meio do projeto, a Ordem ficará responsável pela indicação do profissional responsável pela causa, assim como pela tabela a ser utilizada para pagamento dos honorários. Poderão integrar a iniciativa os jovens advogados e advogadas, com até cinco anos de inscrição na entidade, mediante credenciamento realizado após processo seletivo interno. Os profissionais habilitados vão atuar em consultorias e em processos judiciais diversos, como em ações de inventário, divórcio, alimento, investigação de paternidade, união estável, guarda/visitas, aluguéis, cobranças indevidas, despejos, entre outras.
O Projeto de Lei que institui a Assistência Judicial Gratuita em Maceió já foi encaminhado à Câmara Municipal para aprovação e posterior sanção. Para o secretário-geral da OAB/AL, Henrique Vasconcelos, trata-se de uma grande conquista para a classe, que evidencia a importância da parceria da Ordem com órgãos e instituições.
“Esse projeto chega para fortalecer o mercado de trabalho, com a inserção dos jovens advogados e advogadas, mas também com uma remuneração condigna com o piso mínimo. Ao mesmo tempo, ele é o cumprimento do nosso compromisso com as pautas sociais, uma vez que a advocacia estará prestando assistência à sociedade e à população que não tem condições de pagar pelo serviço”, destacou Henrique.
O prefeito de Maceió, JHC, esteve presente à sessão do conselho para anunciar o projeto. Na ocasião, ele ressaltou que a parceria com a Ordem não deve ficar por aí e que outras iniciativas devem ser implantadas em breve.
“Temos outras ideias de parcerias ainda mais ousadas. São projetos que, além de prestarem esse serviço para a população que mais precisa, também acabam se tornando políticas públicas. A assistência jurídica gratuita que estamos instituindo é um projeto que traz para o advogado a oportunidade de ter o primeiro contato com a administração pública, ou de estender essa atuação com supervisão e orientação, adquirindo experiência, que é fundamental para o currículo. Queremos que esse convênio seja moldado junto com a OAB da melhor forma possível, para ter efetividade, para que seja um programa eficiente, que chegue lá na ponta e consiga ajudar quem está com dificuldade de acesso à saúde pública, a uma medicação, a um benefício social”, falou o prefeito.
De acordo com o PL, os beneficiários da iniciativa serão submetidos à análise socioeconômica realizada pelo Município, de forma que fique comprovado que o assistido não tem condições de pagar pelos honorários advocatícios. Já o advogado ou advogada vinculado ao programa deverá apresentar, bimestralmente, à Secretaria Municipal de Governo, relatório das atividades desempenhadas; manter registro estatístico dos atendimentos e da produção jurídica dos trabalhos efetuados; acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas, além de participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabíveis, entre outras coisas.
“É importante destacar que o modelo de assistência jurídica gratuita do município de Maceió se espelha em modelos de sucesso que já existem em outras cidades do país e que, por um lado, proporcionam à jovem advocacia oportunidade de empregabilidade e, por outro lado, fornecem um serviço de excelência, que vai ser acompanhado pela OAB”, explica Joanna Dhália, presidente do Conselho Jovem da OAB Alagoas, que teve participação ativa na idealização e concretização da parceria.
