Lei, que ainda é pouco conhecida pelos cidadãos, é de grande relevância para o combate ao racismo e à cultura do preconceito e das diferenças
No dia 20 de julho, o Estatuto da Igualdade Racial completa 13 anos, mas muitas pessoas ainda não sabem da existência desse dispositivo legal que garante direitos e promove, entre outras coisas, a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Para lembrar a data, a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) fala sobre a importância de conhecer mais sobre os próprios direitos e da existência de uma educação antirracista.
Para Kyvia Dannyelli, integrante da Comissão, o Estatuto da Igualdade Racial é resultado de lutas que foram e continuam sendo travadas para que, tanto Estado quanto sociedade civil, possam garantir direitos que foram, historicamente, negados à população negra.
“Em seus dispositivos, o Estatuto prevê, entre outras coisas, a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a garantia de direitos. Nesse sentido, ao apontar o dever de ações afirmativas para o combate à desigualdade racial, o Estatuto possibilita não apenas que o debate seja ampliado, mas também que, de forma prática, possamos cobrar, de maneira efetiva, a adoção de políticas públicas que promovam a igualdade racial”, afirma Kyvia Dannyelli.
Segundo ela, o principal aspecto prático trazido pela Lei nº 12.228/2010 foi a ampliação do debate sobre desigualdade racial, mesmo ainda existindo tanta resistência. “Com o Estatuto, Estado e organizações privadas se viram cada vez mais suscitados a adotar práticas de promoção à igualdade. Assim, a institucionalização de ações de combate à desigualdade racial, com a instituição, por exemplo, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, trouxe maior amplitude nas práticas que beneficiam a população negra”, pontua.
Apesar da sua importância, o Estatuto não é tão difundido quanto deveria e muitas pessoas, inclusive negras, não sabem da existência dele e nem de seu teor, ou seja, não conhecem os próprios direitos para que possam lutar por eles.
“Infelizmente, embora de extrema importância e basilar para a maioria da população brasileira, boa parte da sociedade não conhece o que o Estatuto prevê. Com exceção das camadas engajadas, seja pelo ativismo, pela garantia de direitos ou pelo meio acadêmico, a população, em geral, pouco acessa essas informações. E, nesse sentido, é válido lembrar que isso muito tem a ver com a falta de acesso da população aos seus direitos. É necessário que ações sejam adotadas cada vez mais para a ampliação desse conhecimento”, conta Kyvia Dannyelli.
Para mudar essa realidade, a membro da comissão conta que, sem dúvida, a educação antirracista é um dos caminhos. E não só para trazer informações sobre leis como a do Estatuto, mas também para abordar a história da cultura afro-brasileira em sala de aula. “É extremamente necessário, em um país como o nosso, que a educação vá além das histórias contadas pelos europeus e colonizadores”, diz.
A OAB/AL, por meio da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, tem realizado diversas iniciativas no sentido de apontar e garantir os direitos das pessoas negras. O objetivo é não só fazer com que elas conheçam esses direitos, mas também conscientizar a sociedade de maneira geral para que o preconceito e as diferenças raciais sejam algo que fique no passado da história da humanidade.
