Entre as conquistas, está a utilização, a partir de agora, do uso exclusivo do nome social na carteira da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, durante sessão do Conselho do Pleno desta semana, o Provimento da Diversidade, que tem o objetivo de regulamentar algumas questões referentes aos advogados e advogadas que integram a comunidade LGBTQIA+. Entre as mudanças, está a possibilidade de fazer uma autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no sistema da OAB.
Além disso, o provimento também insere a contagem da população LGBTQIA+ no Censo da Advocacia e garante o uso exclusivo do nome social no documento da OAB para quem assim preferir, com a retificação de registro nos sistemas da Ordem.
A conquista é resultado de todo um trabalho realizado pela Comissão Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal, que apresentou o provimento ainda em setembro de 2023.
A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Alagoas e membro da Comissão Nacional, Christine Mero, destacou a mobilização em torno do tema para que ele fosse aprovado pelo Conselho Federal.
“O provimento é resultado do trabalho de muitas pessoas, pois fizemos uma mobilização muito importante. O provimento é dividido em três partes, a primeira visa reconhecer a advocacia de pessoas LGBTQI+ com a possibilidade de autodeclaração e contagem no censo, a segunda é uma atualização das normativas sobre o nome social e, a terceira, é a regulamentação da retificação de registro de pessoas trans advogadas”, afirma.
Ela destaca o fato de que, a partir de agora, a carteira da OAB passará a exibir somente o nome social para as pessoas trans que assim desejarem, o que é considerado uma grande conquista.
“Isso representa um enorme avanço porque, hoje, o documento, assim como o RG nacional, exibe os dois nomes, o que gera constrangimentos ao seu portador. Vamos continuar trabalhando muito para que mais avanços sejam alcançados”, ressalta.
Representando Alagoas na sessão do Conselho Federal, estiveram os conselheiros Cláudia Medeiros, Sérgio Ludmer e Fernando Falcão.
A presidente da Comissão Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero, Amanda Souto, comemorou a aprovação. “Estamos muito felizes por aprovar, por unanimidade, o Provimento da Diversidade. A OAB tem como finalidade, por força de seu Estatuto (art. 44, I), a defesa dos direitos humanos e da Justiça Social, e este texto visa regulamentar e atualizar questões relativas à advocacia de pessoas LGBTI+, em especial da população trans, para evitar que passem por constrangimentos no exercício da profissão”, afirmou.
