Advogados e advogadas de outros estados com mais de cinco processos em Alagoas precisam regularizar inscrições suplementares na seccional da OAB Alagoas
A partir deste mês, os advogados e advogadas de outros estados, com pendências em relação à inscrição suplementar na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), poderão contar com uma ferramenta que irá facilitar a regularização das inscrições e do pagamento das anuidades suplementares.
O projeto RUI, implementado inicialmente pela seccional do Distrito Federal (OAB/DF), oferece um espaço seguro e moderno para identificar advogados de outros estados que tenham mais de cinco processos ativos nas cortes judiciárias de Alagoas e que estejam com pendências em relação à inscrição suplementar na seccional do estado, bem como em relação ao pagamento da anuidade da inscrição.
A ausência da inscrição suplementar fere o parágrafo § 2º do Art. 10 do Estatuto da Advocacia, sendo considerada uma infração disciplinar. Caso o advogado seja notificado e a inscrição não seja regularizada, o profissional será acionado no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
Para identificar todos os membros da advocacia com mais de cinco processos no estado, sem a inscrição, a plataforma irá consultar as bases do Cadastro Nacional de Advogados (CNA), do Conselho Federal, e do Sistema Operacional da própria Seccional de Alagoas. A partir daí, os advogados e advogadas com pendências no estado serão notificados.
Através do RUI, os advogados e advogadas terão acesso a diversas opções de pagamento, como pix, boleto bancário ou cartão de crédito, além de acessar outros serviços disponíveis na ferramenta.
O uso da plataforma pretende sanar, também, uma reivindicação antiga da advocacia alagoana, com relação ao número de advogados de outros estados atuando em vários processos de Alagoas, sem a devida inscrição suplementar, sobrecarregando o sistema judiciário local e prejudicando o mercado de trabalho da advocacia de Alagoas.
Para acessar a plataforma, basta clicar no link abaixo. https://rui.adv.br/
