Audiência no Tribunal de Justiça de Alagoas reuniu diversas entidades para discutir sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
A Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), atuou, nesta semana, como amicus curiae em uma audiência pública no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), que discutiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre os processos de empréstimos consignados e a uniformização de decisões em processos relacionados ao assunto.
A OAB Alagoas esteve representada na audiência pelo presidente Vagner Paes e o presidente da Comissão Especial de Direito Bancário, Isaac Mascena. Ambos se posicionaram destacando o papel essencial que a advocacia desempenha no processo e na preservação da segurança jurídica, bem como na defesa dos interesses da sociedade.
A audiência pública foi realizada em decorrência da quantidade de processos envolvendo a contratação indevida de cartões de créditos consignados que chegam, com recorrência, ao sistema judiciário do estado. Os desembargadores do TJ/AL aprovaram, no mês passado, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o assunto. O IRDR é um mecanismo jurídico que visa pacificar e uniformizar a interpretação de processos repetitivos.
Na ocasião, o presidente Vagner Paes pontuou a importância da audiência não só enquanto advogado e representante da Ordem, como enquanto cidadão e consumidor. Para o presidente, o debate é um passo importante para o entendimento democrático e justo do assunto.
“Não é preciso ser militante do Direito Bancário, do consumidor, basta ser consumidor, como todos nós somos. Nós temos, ainda que não sejamos leigos, dificuldades em compreender aquelas letras minúsculas, as cláusulas, as taxas e os juros que são cobrados indevidamente pelas instituições. Então, é preciso sim que seja julgado esse IRDR. É preciso sim que o Tribunal faça essa uniformização de uma jurisprudência que sirva, inclusive, para que a cidade já tenha, de antemão, o entendimento do tribunal sobre aquele tema, de muita valia para a sociedade”, frisou.
Já Isaac Mascena enfatizou a importância da proteção e da garantia dos direitos dos consumidores, que, muitas vezes, são prejudicados pelas instituições financeiras.
“O IRDR buscou tratar de um processo que vem assoberbando os tribunais de justiça do país. As câmaras estão superlotadas de processos, sendo que 50% dos processos é de apenas uma matéria. Então, é muito importante trazer essa matéria no IRDR para que o tribunal possa, de uma vez por todas, formar um entendimento que tenha efeito para todas as câmaras e todas as varas de Alagoas. Pudemos explicar de forma clara que o que está sendo discutindo não é apenas a hipervulnerabilidade do consumidor frente ao banco, que entrega um contrato de adesão e libera recursos de forma indiscriminada para o servidor público ou aposentado, pensionista, muitas vezes liberando valores que ele nunca vai conseguir pagar, mas porque o banco vai conseguir averbar um desconto no contracheque ou no benefício desse consumidor e, por isso, não tá preocupado em receber o valor integral emprestado de uma vez. Então, é uma problemática que está no país todo, certamente com o julgamento desse IRDR, e teremos a pacificação desse contrato, dessa modalidade contratual desses processos”, citou.
De acordo com o advogado, o que normalmente ocorre é que os bancos liberam recursos financeiros em desacordo com o que a lei determina, isto é, os limites impostos pela lei não são cumpridos, levando o consumidor ao superendividamento. “Se existe um limite de saque de 5%, esse limite deve ser cumprido, e se o banco ofertar valores acima do permitido não poderá descontar no contracheque do servidor e do benefício do aposentado e do pensionista. O banco não pode criar uma dívida impagável para o consumidor”, pontuou.
Isaac cita ainda que já houve um julgamento, em 2021, sobre o assunto. “Vale ressaltar que, em 2021, houve um julgamento do pleno, com uma turma especializada, e ali já foi firmado um entendimento. Esse entendimento, no entanto, não tinha efeito erga omnes, como terá agora, com o julgamento do IRDR. E sem dúvida nenhuma, o papel da OAB foi e será sempre fundamental para defender os interesses da sociedade”, explicou.
Participaram ainda da audiência advogados, representantes do Banco BMG, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Ministério Público e do Procon.
