Mudanças impactam diretamente nas famílias com vítimas do zika vírus; Comissão de Estudos e Relações Trabalhistas da OAB/AL está à disposição para orientar população
O governo passou a garantir indenização por dano moral e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada por síndrome congênita associada à infecção pelo zika vírus. A medida está prevista em nova lei que também promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Leis nº 8.742/1993 e nº 8.213/1991.
De acordo com a legislação, será concedida uma indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, em parcela única, além do pagamento de uma pensão especial, mensal e vitalícia, à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome associada ao zika vírus. O valor será equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje gira em torno de R$ 8 mil.
Para ter direito à pensão, é necessário apresentar laudo de junta médica – pública ou privada – responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência. O benefício poderá ser acumulado com a indenização por dano moral, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com benefícios previdenciários com renda de até um salário mínimo.
A lei ainda prevê o pagamento de um abono anual ao beneficiário da pensão especial. O cálculo será feito nos mesmos moldes da gratificação natalina dos trabalhadores e terá como base o valor da pensão recebido no mês de dezembro de cada ano.
De acordo com o presidente da Comissão de Estudos e Relações Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Fernando Dória Júnior, além dessas mudanças referentes aos danos morais e à pensão vitalícia, a nova lei também modifica o tempo de licença maternidade e paternidade para os casos de nascimento ou adoção de filhos com microcefalia decorrente do zika vírus.
“Com a nova lei, a licença maternidade, que era de 120 dias, passa para 180 dias. E a licença paternidade, que era de cinco dias, passa a ser de vinte dias”, explica.
Fernando destaca que a Comissão está à disposição de pais e/ou responsáveis que tenham dúvidas a respeito das mudanças e dos benefícios a que tem direito a partir da nova lei, que já está em vigor.
“Estamos prontos para passar orientações para que a indenização por dano moral e a pensão vitalícia cheguem a quem de direito”, falou.
