Medida altera regimentos da Seccional e do Tribunal de Ética; sessão também lançou protocolo de atendimento a advogadas vítimas de violência doméstica e cartilha sobre direitos das mulheres
O mês de março começou com grandes novidades para a advocacia feminina e as mulheres alagoanas. Nesta sexta-feira (6), durante sessão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), uma grande medida foi aprovada: a adoção de protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e raça nos procedimentos da Ordem. Ainda na sessão, foi lançado o protocolo de atendimento e acolhimento a advogadas vítimas de violência doméstica (CIDA) e uma cartilha da Comissão Especial da Mulher sobre os Direitos das Mulheres.
A resolução aprovada propôs a alteração no Regimento Interno da OAB/AL e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), incluindo o artigo 48-A e 28-A, respectivamente, que dispõe sobre a necessidade de adoção do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e raça nos processos internos da OAB.
A mudança visa, acima de tudo, fortalecer a defesa dos direitos femininos e promover um espaço mais igualitário, acolhedor e democrático para todas, além de ser uma ferramenta de enfrentamento às desigualdades históricas e estruturais que podem influenciar, direta ou indiretamente, a tramitação e o julgamento de processos administrativos.
O documento tem ainda o objetivo de alinhar a atuação da Seccional às normas do Conselho Federal, levando em consideração o Provimento nº 228/2024 do CFOAB, e fortalecer o compromisso institucional da Ordem com a promoção dos direitos humanos, da equidade de gênero e da igualdade racial.
As informações sobre a alteração no regimento foram apresentadas pela advogada e conselheira Raphaela Tolêdo, que atuou como relatora durante a sessão do Conselho Seccional. A decisão foi recebida com moção de aplausos e discursos de apoio das advogadas, advogados, conselheiras e conselheiros presentes. Em seguida, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Além da aprovação das alterações nos regimentos, a sessão também contou com o lançamento de dois projetos: o protocolo de atendimento e acolhimento a advogadas vítimas de violência doméstica (CIDA) e uma cartilha destinada às mulheres alagoanas, elaborada pela Comissão Especial da Mulher.
Criado com o objetivo de fortalecer a promoção de medidas de proteção às mulheres, o CIDA é um protocolo institucional construído por meio da colaboração entre comissões e órgãos da Ordem, com o propósito de garantir atendimento rápido, seguro, humanizado e articulado a advogadas vítimas de violência doméstica e familiar.
Além de integrar toda a rede interna da OAB/AL, com a participação da Ouvidoria da Mulher, CAA/AL, Procuradoria da Mulher Advogada, Tribunal de Ética e Disciplina, comissões e ESA/AL, o projeto também inclui o acompanhamento e à rede externa de enfrentamento à violência, quando necessário.
De acordo com o protocolo, as advogadas poderão buscar atendimento por qualquer canal institucional, que realizará a escuta inicial e preencherá o formulário competente, dando início ao processo formal. O acompanhamento do processo será realizado pela Ouvidoria da Mulher em conjunto com a comissão responsável pelo processamento da demanda.
Para Cláudia Medeiros, presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, a aprovação da perspectiva de gênero nos processos da Ordem representa um avanço institucional significativo para que as decisões e procedimentos considerem as desigualdades estruturais que historicamente atravessam a sociedade brasileira.
“Durante a Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB Alagoas, presidida por mim neste mês em que estou à frente da instituição como presidente em exercício, aprovamos por unanimidade importantes alterações nos Regimentos Internos da Seccional e do Tribunal de Ética e Disciplina, passando a prever expressamente a obrigatoriedade da adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e Raça no âmbito da OAB/AL. Tenho orgulho de ter participado ativamente da construção desse protocolo no âmbito do Conselho Federal, integrando o grupo de trabalho responsável por sua elaboração, e vê-lo agora sendo incorporado às normas da nossa Seccional é a materialização de um compromisso que defendemos com muita convicção”, afirma.
“Na mesma sessão, também lançamos o Protocolo de Acolhimento para Mulheres Advogadas Vítimas de Violência Doméstica no âmbito da OAB Alagoas. Com essa iniciativa, a OAB Alagoas reafirma que a defesa das prerrogativas da advocacia também passa pelo cuidado com as advogadas que enfrentam situações de violência, garantindo que elas encontrem na sua própria instituição um espaço seguro de apoio, orientação e proteção”, completa Cláudia Medeiros.
