Para a Comissão de Bem-Estar Animal da OAB/AL, legislação é considerada um avanço para a segurança dos bichinhos
Uma lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17) estabeleceu as regras para a guarda compartilhada de pets após a separação de seus tutores. Além de determinar a divisão das despesas básicas com o animal, a nova legislação garante mais segurança e bem-estar para o bichinho e também para o casal, que muitas vezes o têm como filho.
De acordo com a presidente da Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Adriana Alves, antes da lei sancionada nesta sexta não havia nenhuma normativa que estabelecesse regras de guarda e de cuidados com os pets após a dissolução da família.
“Antes não havia nenhuma lei porque os pets eram vistos como objeto, como um bem, como algo que não tinha sentimentos e nem vínculo afetivo. Agora, quando o juiz for apreciar as questões divórcio, vai apreciar também a guarda compartilhada do pet para que sejam divididos o período de convivência, as despesas com alimentação, com consultas veterinárias e outras”, afirma Adriana.
De acordo com a Lei 15.392, de 2026, os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem estiver com o animal, enquanto as de manutenção – como consultas veterinárias, internações e medicamentos – serão divididas igualmente entre o casal.
Não haverá guarda compartilhada quando for identificado histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou ocorrência de maus-tratos contra o animal por uma das partes. Nesse caso, posse e propriedade serão transferidas para a outra parte.
A norma também apresenta situações de perda de posse, como a renúncia à guarda, o descumprimento dos termos da custódia compartilhada ou o registro de maus-tratos ao animal.
“É um avanço muito grande porque, para muitos casais, o pet é como se fosse um filho. E quando havia uma separação, ficava aquela situação incômoda, sem saber o que fazer e para onde direcionar”, destaca a presidente da Comissão.
