Comissão de Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem tem atuado para garantir orientação, conscientização e diálogo com vítimas e instituições
No mês em que se comemora o Dia Internacional contra a Homofobia, celebrado em 17 de maio, a Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/AL reforça a importância simbólica e prática da data para a luta pelos direitos da população LGBTQIAPN+. O marco faz referência ao dia em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, em 1990, encerrando oficialmente décadas de patologização das identidades e orientações sexuais dissidentes.
“Mais do que uma celebração, o 17 de Maio representa um momento de mobilização social, de fortalecimento das redes de proteção e de cobrança por políticas públicas efetivas. Em Alagoas, onde ainda existem registros recorrentes de violência motivada por LGBTfobia, a data reforça a necessidade de vigilância permanente sobre a garantia dos direitos fundamentais”, ressalta Else Freire.
Segundo a presidente da Comissão, os dados acompanhados pelo colegiado demonstram que a LGBTfobia se manifesta de maneira múltipla e estrutural. Embora os casos de violência física ainda sejam expressivos, cresce o número de denúncias relacionadas à discriminação institucional, constrangimentos em ambientes de trabalho, exclusão social e violência psicológica.
“O balanço aponta que a transfobia aparece como uma das violações mais recorrentes, atingindo principalmente mulheres trans, travestis e pessoas não-binárias. Também foram registrados casos de lesbofobia envolvendo agressões físicas e episódios de injúria discriminatória”, afirma.
Outro dado destacado pela Comissão é o recorte racial presente nas denúncias. Parte significativa das vítimas identificadas nos registros é composta por pessoas negras ou pardas, evidenciando como LGBTfobia e racismo frequentemente se sobrepõem. A maioria das ocorrências também se concentra em regiões periféricas e socialmente vulnerabilizadas.
A presidente do Colegiado, Else Freire, observa ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo contribuiu para ampliar a conscientização da população sobre os direitos garantidos por lei. “Isso tem refletido em denúncias mais fundamentadas juridicamente e em uma procura crescente por orientação legal”, explica.
Apesar dos avanços legais conquistados nos últimos anos, Else destaca que o principal desafio no combate à homofobia continua sendo a superação do preconceito estrutural. “Hoje existem importantes garantias jurídicas para a população LGBTQIAPN+, como o casamento civil igualitário, o reconhecimento do nome social e a criminalização da LGBTfobia. No entanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta barreiras culturais e institucionais”, pontua.
Segundo ela, a violência muitas vezes ocorre de forma silenciosa, por meio de constrangimentos cotidianos, exclusão social e negação de direitos básicos. Casos de discriminação em hospitais, escolas, ambientes de trabalho e órgãos públicos continuam sendo relatados com frequência. Outro obstáculo importante é a subnotificação. “Muitas vítimas ainda evitam denunciar por medo de exposição, revitimização ou descrença nas instituições. Isso reforça a necessidade de fortalecimento das redes de acolhimento e da capacitação contínua de profissionais da segurança pública, saúde e sistema de justiça”, acrescenta.
A orientação da Comissão é que toda vítima de discriminação ou violência LGBTfóbica procure formalizar a denúncia. Desde a decisão do STF que equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, práticas discriminatórias podem gerar responsabilização criminal e civil.
Atualmente, a Comissão vem atuando para garantir que os direitos das pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+ no estado possam ser respeitados e garantidos. A Comissão tem orientado vítimas, promovido conscientização e dialogado com instituições para fortalecer as políticas de proteção. Além disso, vem trabalhando para estender as ações ao interior do estado.
Estruturada em três pilares — acolhimento jurídico, educação em direitos humanos e incidência institucional —, o colegiado tem, entre suas prioridades, a defesa da ampliação de centros de acolhimento, da interiorização dos serviços e da qualificação do atendimento institucional.
De acordo com Else Freire, entre as iniciativas recentes desenvolvidas pela Comissão estão atividades de orientação jurídica sobre retificação de prenome e gênero, participação em debates públicos, ações educativas em espaços institucionais e acompanhamento de casos de violência LGBTfóbica. “Também houve atuação em pautas relacionadas ao acesso à saúde da população trans, especialmente diante de denúncias envolvendo falta de medicamentos e hormônios no estado”, afirma.
A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB/AL atua como espaço de acolhimento e orientação jurídica, auxiliando vítimas sobre os procedimentos legais adequados, como registro de Boletim de Ocorrência, representação junto ao Ministério Público e encaminhamento para assistência jurídica especializada.
“O objetivo é garantir que a vítima não enfrente o processo sozinha e que o sistema de justiça seja efetivamente acionado. O combate à LGBTfobia depende não apenas da punição dos crimes, mas também do fortalecimento da cultura de denúncia, do acesso à informação e da construção coletiva de uma sociedade mais inclusiva e democrática”, conclui Else Freire.
Nesta quarta-feira (20), a Comissão estará participando da Organização da Conferência Livre dos ODS por Direito e Equidade, realizada na sede da OAB com a participação efetiva da advocacia, sociedade civil, coletivos LGBTs e órgãos públicos para construção de propostas de políticas públicas que serão levadas para a Conferência Nacional, em Brasília, e que farão parte da Agenda 2030.
“Para os próximos meses, a proposta é ampliar a interiorização das ações da Comissão, levando debates e assistência jurídica às subseções do interior de Alagoas. Também estão previstas campanhas educativas voltadas à advocacia e fortalecimento das redes institucionais de acolhimento às vítimas de discriminação. Outra ação importante é a consolidação de um calendário permanente de datas afirmativas, utilizado para fortalecer campanhas de conscientização ao longo do ano”, destaca Else.
A Comissão pode ser contactada por meio do e-mail [email protected].
