Com a nova legislação, alguns valores foram reduzidos e determinadas cobranças deixaram de existir
A advocacia alagoana passa a contar com uma redução nos valores das custas judiciais após a publicação da Lei nº 9.971/2026, que altera dispositivos da legislação estadual sobre a cobrança de taxas para a prática de atos processuais. A mudança ocorre após meses de articulação da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), que questionava os impactos da norma aprovada no ano passado, responsável por elevar os custos de diversos procedimentos judiciais.
Na época, a entidade argumentou que o aumento das custas encarecia o acesso ao Poder Judiciário, afetando não apenas o exercício da advocacia, mas também cidadãos que precisam recorrer à Justiça e não são beneficiários da gratuidade.
Com a nova legislação, alguns valores foram reduzidos e determinadas cobranças deixaram de existir. Uma das principais mudanças é a extinção das custas para a expedição de alvarás, incluindo aqueles destinados ao levantamento de honorários advocatícios. Pela regra anterior, os advogados precisavam recolher taxas para obter esses documentos.
De acordo com o diretor de Relações Institucionais da OAB Alagoas, Victor Silva, a alteração representa o resultado do diálogo conduzido pela entidade.
“No ano passado, foi aprovada uma lei que aumentou as custas judiciais em diversos atos. Para praticamente cada procedimento realizado, há um recolhimento ao Tribunal de Justiça. Isso impacta diretamente o acesso à Justiça, porque quanto maior o custo para ingressar ou dar andamento a um processo, maior é a dificuldade para o cidadão que não tem direito à justiça gratuita”, explica.
Segundo ele, a atuação da OAB teve como foco minimizar esses impactos. “A OAB entrou nessa discussão para buscar uma redução desses valores e conseguimos a aprovação de uma nova lei que diminui parte das cobranças”, afirma.
A entidade destaca que estará acompanhando a aplicação da nova legislação e defendendo medidas que reduzam os entraves financeiros enfrentados tanto pelos profissionais da advocacia quanto pelos jurisdicionados.
Para a presidente em exercício da OAB Alagoas, Cláudia Medeiros, a redução das custas é um passo importante para o acesso do cidadão ao Judiciário.
“A redução das custas judiciais representa um avanço importante para o acesso à Justiça em Alagoas. Medidas como essa beneficiam não apenas a advocacia, mas principalmente os cidadãos que precisam recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos. A OAB Alagoas seguirá atuando em defesa das prerrogativas da advocacia e para que a Justiça seja cada vez mais acessível e próxima da população”, destaca Cláudia Medeiros.
